Data de apresentação 31/08/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 9827
 Ementa

Dá nova redação ao art. 252 da Lei Complementar nº46/94.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação