Data de apresentação 28/12/1954 00:00:00
 N° Processo /1954
 N° Protocolo 0/1954
 ID 9832
 Ementa

Devolve, sem a sanção governamental em virtude de haver decorrido o decênio constitucional, o autógrafo da Lei nº 59/1954

  Histórico da Tramitação 44 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO