Data de apresentação 31/12/1954 00:00:00
 N° Processo /1954
 N° Protocolo 0/1954
 ID 9833
 Ementa

Devolve sem a sanção governamental, em virtude de haver decorrido o decênio constitucional, o autógrafo da Lei nº 11/1954.

  Histórico da Tramitação 41 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO