Data de apresentação 31/12/1954 00:00:00
 N° Processo /1954
 N° Protocolo 0/1954
 ID 9836
 Ementa

Veta o Projeto de Lei nº 72, que dá nova redação aos artigos nº 23 e 37, da Lei nº 549 de 7 de dezembro de 1951.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 24503 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO