Data de apresentação 08/11/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 9856
 Ementa

Mensagem nº 12/93 - Propõe criação de cargos de Escrevente Juramentado.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 51/1994

  FICHA DE PROPOSIÇÃO