Data de apresentação 20/01/1955 00:00:00
 N° Processo /1955
 N° Protocolo 0/1955
 ID 9900
 Ementa

Devolve sem sanção governamental, em virtude de haver decorrido o decênio constitucional, o autógrafo da Lei nº 140.

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO