Data de apresentação 17/12/1992 00:00:00
 N° Processo /1992
 N° Protocolo 0/1992
 ID 9980
 Ementa

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do E.S. e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 32/1993

  FICHA DE PROPOSIÇÃO