Data de apresentação 21/12/1992 00:00:00
 N° Processo /1992
 N° Protocolo 0/1992
 ID 9984
 Ementa

Mensagem nº 159/92 - Propõe Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das Autárquias e das Fundações Públicas de quaisquer dos tres Poderes do Estado do Espírito Santo.

 Norma resultante Lei Complementar 46/1994

  FICHA DE PROPOSIÇÃO