Data de apresentação 09/09/1992 00:00:00
 N° Processo /1992
 N° Protocolo 0/1992
 ID 9991
 Ementa

Mensagem nº 84/92 - Estende aos servidores da Polícia Militar Cívil contratados pela consolidação das Leis do trabalho, o direito à percepção das gratificações de curso de formação Policial, curso de especialização Policial, curso de aperfeiçoamento Policial e curso superior de Polícia.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 23/1992

  FICHA DE PROPOSIÇÃO