Data de apresentação 15/12/1992 00:00:00
 N° Processo /1992
 N° Protocolo 0/1992
 ID 9998
 Ementa

Mensagem nº 153/92 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº3.400 de 14/01/81 ( Objetiva subordinar a localização do servidor policial, quando a pedido ou por permuta ao Sec. Segurança Pública).

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO