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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ES ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ES: Produção Legislativa
Sessão:52 Realizada em: 20/06/2022 Legislatura: 19 Tipo de Sessão: Ordinária

  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Veto N° 18 /2022
Nº Processo: 6066/2022
Data: 17/05/2022 16:54:49
Autor: GOVERNADOR DO ESTADO
Mensagem nº 802/2022 - Encaminha VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 99/2022, que “Altera a Lei nº 11.377, de 31 de agosto de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais que anunciarem a oferta de produtos e serviços em promoção, no âmbito do Estado do Espírito Santo, informar ao consumidor, em conjunto com o valor da oferta vigente, o valor imediatamente anterior praticado pelo estabelecimento para a comercialização do produto ou serviço”.

Fase: Leitura da Proposição Principal (MV)
Ação: Prosseguir
Complemento: Ciente. À Comissão de Justiça. Informo também, que a presente Mensagem de Veto foi protocolada no Ales Digital, nesta Casa de Leis, no dia 17/05/2022 e que o prazo da mesma é de 30 dias ininterruptos, exceto nos períodos de recesso parlamentar
Ordem: 2  Projeto de Lei N° 257 /2021
Nº Processo: 5488/2021
Data: 14/06/2021 16:56:06
Autor: Bruno Lamas
Altera a Lei n° 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.

Fase: Discussão Única em regime de urgência
Ação: Prosseguir
Complemento:
Ordem: 3  Projeto de Lei N° 259 /2022
Nº Processo: 9843/2022
Data: 06/06/2022 16:05:27
Autor: Luiz Durão
Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência.

Fase: Discussão Única em regime de urgência
Ação: Prosseguir
Complemento:
Ordem: 4  Projeto de Lei Complementar N° 29 /2022
Nº Processo: 9056/2022
Data: 31/05/2022 19:04:34
Autor: GOVERNADOR DO ESTADO
Mensagem nº 836/2022 - Encaminha Projeto dde Lei Complementar que, “Dispõe sobre a extensão de licença maternidade das servidoras públicas e contratadas temporárias do Poder Executivo Estadual.”

Fase: Discussão Única em regime de urgência
Ação: Prosseguir
Complemento:
Ordem: 5  Projeto de Lei Complementar N° 28 /2022
Nº Processo: 9055/2022
Data: 31/05/2022 19:03:05
Autor: GOVERNADOR DO ESTADO
Mensagem nº 837/2022 - Encaminha Projeto dde Lei Complementar que, “Institui o regime especial de trabalho para os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.”.

Fase: Discussão Única em regime de urgência
Ação: Prosseguir
Complemento:
Ordem: 6  Projeto de Lei N° 276 /2022
Nº Processo: 10674/2022
Data: 14/06/2022 10:14:22
Autor: Coronel Alexandre Quintino
Inclui no Plano Rodoviário Estadual a Estrada Municipal Bom Jardim, que liga a ES 482 (Monte Líbano) à ES 486 (Gironda), no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES.

Fase: Discussão Única em regime de urgência
Ação:
Complemento:
Ordem: 7  Projeto de Lei N° 9 /2019
Nº Processo: 279/2019
Data: 04/02/2019 14:25:02
Autor: Doutor Hércules
Impõe a rejeição das contas dos gestores públicos e agentes políticos que não respeitarem as normas de acessibilidade e inclusão previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015.

Fase: Discussão Única
Ação:
Complemento:
Ordem: 8  Projeto de Lei N° 146 /2021
Nº Processo: 2815/2021
Data: 20/04/2021 11:43:06
Autor: Doutor Hércules
Dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e/ou multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica contraídas no período de calamidade pública.

Fase: Discussão Prévia 1
Ação:
Complemento:
 

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