ALES DIGITAL | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ES: Produção Legislativa

Sessão:54 Realizada em: 22/06/2022 Legislatura: 19 Tipo de Sessão: Ordinária Virtual

ORDEM DO DIA

Ordem: 1 Veto N° 18 /2022 Nº Processo: 6066/2022 Data: 17/05/2022 16:54:49 Autor: GOVERNADOR DO ESTADO Mensagem nº 802/2022 - Encaminha VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 99/2022, que “Altera a Lei nº 11.377, de 31 de agosto de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais que anunciarem a oferta de produtos e serviços em promoção, no âmbito do Estado do Espírito Santo, informar ao consumidor, em conjunto com o valor da oferta vigente, o valor imediatamente anterior praticado pelo estabelecimento para a comercialização do produto ou serviço”. Fase: Discussão única do veto, na forma do art. 66, § 6º da Constituição Estadual Ação: Prosseguir Complemento:
Ordem: 2 Projeto de Lei N° 257 /2021 Nº Processo: 5488/2021 Data: 14/06/2021 16:56:06 Autor: Bruno Lamas Altera a Lei n° 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. Fase: Discussão Única em regime de urgência Ação: Prosseguir Complemento:
Ordem: 3 Projeto de Lei N° 259 /2022 Nº Processo: 9843/2022 Data: 06/06/2022 16:05:27 Autor: Luiz Durão Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência. Fase: Discussão Única em regime de urgência Ação: Prosseguir Complemento:
Ordem: 4 Projeto de Lei Complementar N° 29 /2022 Nº Processo: 9056/2022 Data: 31/05/2022 19:04:34 Autor: GOVERNADOR DO ESTADO Mensagem nº 836/2022 - Encaminha Projeto dde Lei Complementar que, “Dispõe sobre a extensão de licença maternidade das servidoras públicas e contratadas temporárias do Poder Executivo Estadual.” Fase: Discussão Única em regime de urgência Ação: Prosseguir Complemento:
Ordem: 5 Projeto de Lei Complementar N° 28 /2022 Nº Processo: 9055/2022 Data: 31/05/2022 19:03:05 Autor: GOVERNADOR DO ESTADO Mensagem nº 837/2022 - Encaminha Projeto dde Lei Complementar que, “Institui o regime especial de trabalho para os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.”. Fase: Discussão Única em regime de urgência Ação: Prosseguir Complemento:
Ordem: 6 Projeto de Lei N° 276 /2022 Nº Processo: 10674/2022 Data: 14/06/2022 10:14:22 Autor: Coronel Alexandre Quintino Inclui no Plano Rodoviário Estadual a Estrada Municipal Bom Jardim, que liga a ES 482 (Monte Líbano) à ES 486 (Gironda), no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Fase: Discussão Única em regime de urgência Ação: Complemento:
Ordem: 7 Projeto de Lei N° 60 /2022 Nº Processo: 1738/2022 Data: 14/02/2022 19:29:30 Autor: Dr. Rafael Favatto Dispõe sobre a periculosidade da atividade de segurança e a autorização para o porte permanente de arma de fogo pelos seguranças armados. Fase: Discussão Única em regime de urgência Ação: Complemento:
Ordem: 8 Projeto de Lei N° 186 /2021 Nº Processo: 3309/2021 Data: 10/05/2021 18:41:23 Autor: Bruno Lamas “Dispõe sobre Guias de Turismo no Estado do Espírito Santo” Fase: Discussão Única em regime de urgência Ação: Complemento:
Ordem: 9 Projeto de Resolução N° 8 /2022 Nº Processo: 7537/2022 Data: 04/05/2022 11:41:37 Autor: Adilson Espindula PROJETO DE RESOLUÇÃO de 04 de MAIO de 2022, cria a Comenda do Mérito Legislativo “Martim Lutero”, destinada a comtemplar os membros das Igrejas Luteranas do Estado do Espírito Santo. Fase: Discussão Única em regime de urgência Ação: Complemento:
Ordem: 10 Projeto de Lei N° 9 /2019 Nº Processo: 279/2019 Data: 04/02/2019 14:25:02 Autor: Doutor Hércules Impõe a rejeição das contas dos gestores públicos e agentes políticos que não respeitarem as normas de acessibilidade e inclusão previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015. Fase: Discussão Única Ação: Complemento:
Ordem: 11 Projeto de Lei N° 146 /2021 Nº Processo: 2815/2021 Data: 20/04/2021 11:43:06 Autor: Doutor Hércules Dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e/ou multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica contraídas no período de calamidade pública. Fase: Discussão Prévia 1 Ação: Complemento:
Ordem: 12 Projeto de Lei N° 100 /2019 Nº Processo: 949/2019 Data: 26/02/2019 09:26:23 Autor: Gandini AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FUNDO ESTADUAL DE APOIO ÀS GUARDAS MUNICIPAIS, SOB A GESTÃO E EXECUÇÃO DIRETA OU DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SESP). Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Ação: Prosseguir Complemento:
Ordem: 13 Projeto de Lei N° 343 /2019 Nº Processo: 4813/2019 Data: 14/05/2019 16:52:01 Autor: Iriny Lopes Institui a Política Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar, Camponesa e Economia Solidária no âmbito do Estado do Espírito Santo. Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Ação: Prosseguir Complemento:
Ordem: 14 Projeto de Lei N° 581 /2019 Nº Processo: 6947/2019 Data: 16/07/2019 10:51:35 Autor: Capitão Assumção Dispõe sobre a proibição de promover a impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis em locais residenciais. Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Ação: Prosseguir Complemento:
Ordem: 15 Projeto de Lei Complementar N° 41 /2021 Nº Processo: 21323/2021 Data: 29/11/2021 09:32:51 Autor: Sergio Majeski Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 971, de 14 de julho de 2021, estendendo o benefício da gratuidade nos ônibus intermunicipais aos veículos do serviço executivo. Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Ação: Prosseguir Complemento:
Ordem: 16 Projeto de Lei N° 247 /2021 Nº Processo: 5125/2021 Data: 09/06/2021 16:28:58 Autor: Dr. Emilio Mameri Dispõe sobre a proteção, a preservação e a conservação dos ecossistemas aquáticos naturais, proibindo a canalização, a impermeabilização e a alteração dos cursos de águas naturais, riachos, córregos, ribeirões e rios. Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Ação: Prosseguir Complemento:
Ordem: 17 Projeto de Lei N° 437 /2021 Nº Processo: 10845/2021 Data: 17/08/2021 10:25:22 Autor: Carlos Von Fica vedada a utilização de dívidas prescritas ou com mais de 05 (cinco) anos da data de seu vencimento como parâmetro para fins de pontuação em “Scores do Consumidor”, na forma que menciona. Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Ação: Prosseguir Complemento:
Ordem: 18 Projeto de Lei N° 631 /2021 Nº Processo: 18995/2021 Data: 21/10/2021 11:17:26 Autor: Gandini OBRIGA O PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, A REGULAMENTAR A UTILIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DOS CICLOELÉTRICOS COM MOTOR DE PROPULSÃO ELÉTRICA. Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Ação: Prosseguir Complemento:
Ordem: 19 Projeto de Lei N° 759 /2021 Nº Processo: 20526/2021 Data: 11/11/2021 15:40:51 Autor: Delegado Danilo Bahiense Estabelece a reserva de vagas para deficientes auditivos unilaterais nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Ação: Prosseguir Complemento:
Ordem: 20 Projeto de Lei N° 770 /2021 Nº Processo: 20746/2021 Data: 17/11/2021 16:31:13 Autor: Carlos Von Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido (trote telefônico) dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres, no âmbito do Estado do Espírito Santo Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Ação: Prosseguir Complemento:
Ordem: 21 Projeto de Lei N° 777 /2021 Nº Processo: 20844/2021 Data: 18/11/2021 18:40:46 Autor: Delegado Danilo Bahiense INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO MONITORADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Ação: Prosseguir Complemento:
Ordem: 22 Projeto de Lei N° 783 /2021 Nº Processo: 20889/2021 Data: 19/11/2021 15:49:12 Autor: Capitão Assumção FICA DETERMINADO QUE O SEXO BIOLÓGICO SERÁ O ÚNICO CRITÉRIO DEFINIDOR PARA O USO DE BANHEIROS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Ação: Prosseguir Complemento:
Ordem: 23 Projeto de Lei N° 788 /2021 Nº Processo: 20935/2021 Data: 22/11/2021 13:16:52 Autor: Delegado Danilo Bahiense DISPÕE SOBRE A INEXIGÊNCIA DE NOVA CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA A PRÁTICA DE ATOS OFICIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Ação: Prosseguir Complemento:
Ordem: 24 Projeto de Lei N° 847 /2021 Nº Processo: 23014/2021 Data: 13/12/2021 17:10:31 Autor: Marcos Garcia INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA AQUÁTICA NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Ação: Prosseguir Complemento:
Ordem: 25 Projeto de Lei N° 852 /2021 Nº Processo: 23174/2021 Data: 14/12/2021 16:19:15 Autor: Renzo Vasconcelos INSTITUI a Política Estadual de Saúde Mental para os integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros Militares, Agentes Penitenciários, e dá outras providências. Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Ação: Prosseguir Complemento:
Ordem: 26 Projeto de Lei N° 853 /2021 Nº Processo: 23175/2021 Data: 14/12/2021 16:19:44 Autor: Renzo Vasconcelos Institui a Política de Incentivo ao Cicloturismo no âmbito do Estado do Espírito Santo. Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Ação: Prosseguir Complemento:
Ordem: 27 Projeto de Lei N° 855 /2021 Nº Processo: 23177/2021 Data: 14/12/2021 16:20:05 Autor: Renzo Vasconcelos Institui e estabelece diretrizes para a Política Estadual de Identificação e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Ação: Prosseguir Complemento:
Ordem: 28 Projeto de Lei N° 858 /2021 Nº Processo: 23237/2021 Data: 15/12/2021 10:06:48 Autor: Delegado Danilo Bahiense Dispõe sobre o direito de escolha do local de exercício do respectivo cargo público, no âmbito do Estado do Espírito Santo, aos candidatos aprovados de acordo com a ordem classificatória. Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Ação: Prosseguir Complemento:
Ordem: 29 Projeto de Lei N° 865 /2021 Nº Processo: 23561/2021 Data: 16/12/2021 15:22:27 Autor: Iriny Lopes Dispõe sobre a aquisição de mel e seus derivados produzidos por apicultores, pela agricultura familiar, economia popular solidária e por empreendimentos familiares rurais do Estado do Espírito Santo para a sua inclusão na merenda escolar da Rede Estadual de Ensino Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Ação: Prosseguir Complemento:
Ordem: 30 Projeto de Lei N° 877 /2021 Nº Processo: 23984/2021 Data: 21/12/2021 14:30:06 Autor: Iriny Lopes Torna obrigatória a inclusão da temática Antirracista, nos cursos de formação de agentes de segurança e vigilância privada no Estado do Espírito Santo. Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Ação: Prosseguir Complemento:
Ordem: 31 Projeto de Lei N° 879 /2021 Nº Processo: 24562/2021 Data: 23/12/2021 17:06:21 Autor: Capitão Assumção FICA GARANTIDA A LIVRE MANIFESTAÇÃO RELIGIOSA EM QUALQUER AMBIENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Ação: Prosseguir Complemento:
Ordem: 32 Projeto de Decreto Legislativo N° 71 /2021 Nº Processo: 21393/2021 Data: 29/11/2021 19:26:31 Autor: Capitão Assumção FICAM SUSTADOS OS EFEITOS DA PORTARIA 03-R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DELIMITA O ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL AOS AGENTES PÚBLICOS QUE ESTIVEREM DEVIDAMENTE IMUNIZADOS CONTRA A COVID-19. Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Ação: Prosseguir Complemento:

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