À Comissão de Segurança compete opinar sobre:
I - prevenção da violência e da criminalidade;
II - aspectos da segurança social e do sistema penitenciário;
III - delegacias especializadas de Polícia Civil;
IV - política de defesa estadual, estudos e pesquisas estratégicas relacionadas com o sistema de segurança do Estado;
V - segurança pública e seus órgãos institucionais;
VI - assuntos atinentes à prevenção, à fiscalização e ao combate ao uso de drogas e ao tráfico de entorpecentes; (Revogado pela Resolução nº 3.935/2015)
VII – assuntos relacionados com a existência de grupos paramilitares, de extermínio ou de crime organizado; (Nova redação dada pela Resolução nº 3.128, de 01.03.2012.)
VII - assuntos relacionados com a existência de grupos paramilitares e de extermínio;
VIII – recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a ameaças ou violações ao sistema de segurança pública ou existência de crime organizado; (Nova redação dada pela Resolução nº 3.128, de 01.03.2012.) VIII - recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a ameaças ou violações ao sistema de segurança pública;
IX - fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à segurança pública;
X - assuntos atinentes à integração da comunidade com o sistema de segurança pública;
XI - desenvolvimento de atividades relacionadas à segurança pública;
XII - organização dos órgãos da administração pública encarregados especificamente da segurança pública - Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar;
XIII - conflitos no sistema penitenciário;
XIV - destinação de recursos públicos para a segurança;
XV - assuntos atinentes ao caráter democrático na formulação de políticas e no controle das ações de segurança pública do Estado, com a participação da sociedade civil;
XVI - outros assuntos pertinentes ao seu campo temático.
XVII - combate ao crime organizado em todas as suas modalidades. (Inciso incluído pela resolução nº 3.128, de 01.03.2012.)
XVIII - proposições e assuntos relacionados com ações de segurança no trânsito. (Inciso acrescido pela resolução nº 4.378/2016).