Comissão de Educação compete opinar sobre:
I - educação e instrução;
II - problemas da infância, da adolescência, do idoso e do deficiente físico relacionados com sua área de atuação;
III - aplicação dos recursos públicos destinados às escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas;
IV - assuntos relacionados com a interação de entidades ligadas à educação;
V - cumprimento do Estado com relação à garantia de atendimento ao educando no ensino básico, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e de assistência;
VI - programas de integração cultural e educacional com as unidades da Federação e com outros países.