Data de apresentação 02/08/2022 10:47:48
 N° Processo 2375/2019
 N° Protocolo 15702/2022
 ID 113589
 Ementa

Parecer nº 019/2021, PELA APROVAÇÃO, PL nº 288/2019

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 288/2019 - Projeto de Lei