| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2022 09:42:00 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2022 08:51:46 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 25/02/2022 09:39:50 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2022 09:48:05 |
Fase: Aguardando assinatura da Mesa Diretora |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 24/02/2022 09:51:58 |
Ação: Arquivar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: A presente Proposta foi aprovada, no Plenário, em 2.º turno, com (22) votos favoráveis e (01) abstenção, na 8ª sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 22/02/2022. Matéria correlata a PEC 03/2021.
Emenda Constitucional nº 116, publ. no DIO e DPL do dia 24.02.2022. Ao Arquivo Geral.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no Diário Oficial do ES 116/2022 - EMENDA CONSTITUCIONAL
Publicação no DPL 116/2022 - EMENDA CONSTITUCIONAL
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| Recebimento: 22/02/2022 18:26:49 |
Fase: Discussão e votação em 2º turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/02/2022 18:34:10 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: A presente Proposta foi aprovada, no Plenário, em 2.º turno, com (22) votos favoráveis e (01) abstenção, na 8ª sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 22/02/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2021 15:44:22 |
Fase: Discussão e votação em 1º turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/2021 13:46:52 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2021 15:39:40 |
Fase: Análise da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/12/2021 15:44:03 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: A presente Proposta foi aprovada, no Plenário, em 1.º turno, com (22) votos favoráveis e (01) abstenção, na 16ª sessão extraordinária híbrida, virtual e presencial do dia 16/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2021 10:51:33 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/12/2021 10:54:02 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: a pedido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2021 10:43:10 |
Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 17/12/2021 10:44:40 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
Encaminho os autos a esta Diretoria para ciência e tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2021 08:59:33 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 17/12/2021 08:59:56 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Complemento da Ação: Devolução a pedido a CECP
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2021 14:13:03 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 17/12/2021 08:59:17 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 21 dias, 18 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Devolução a pedido a CECP
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2021 12:02:26 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 25/11/2021 12:05:02 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Exmo. Senhor Presidente da ALES, Dep. Erick Musso, constante às fls. 08 dos autos, remeto a matéria de autoria do Dep. Bruno Lamas para análise e parecer das seguintes Comissões Permanentes:
1. de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do art. 259, §§ 1º e 4º do Regimento Interno;
2. de Educação, na forma do art. 48 do Regimento Interno;
3. de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do art. 42 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2021 09:03:34 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/11/2021 09:06:24 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2021 19:35:24 |
Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/11/2021 18:04:30 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 22 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2021 19:34:47 |
Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/11/2021 19:35:11 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2021 16:11:54 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/11/2021 17:57:58 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2021 12:08:07 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL |
| Envio: 17/11/2021 16:06:44 |
Ação: prosseguir
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Tempo gasto: 7 dias, 3 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2021 14:12:28 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 27/10/2021 10:53:50 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 67 dias, 20 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental, com pronunciamento desta Procuradoria, conforme manifestação que segue em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2021 11:58:00 |
Fase: Ciência e providências. |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 20/08/2021 09:32:56 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 21 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2021 08:49:09 |
Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 19/08/2021 11:58:00 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 3 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Com opinamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2021 08:48:28 |
Fase: Ciência e providências. |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 19/08/2021 08:49:09 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Complemento da Ação: Ao Subcoordenador da Setorial Legislativa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2021 11:50:29 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 19/08/2021 08:48:28 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: PT
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2021 11:42:41 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 13/08/2021 11:48:49 |
Ação: Distribuir.
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração de Parecer Técnico a respeito da Proposta de Emenda à Constituição Nº 03/2021 e da Proposta de Emenda à Constituição Nº 05/2021, pelo Sr. Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2021 11:04:31 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 13/08/2021 11:04:55 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: Para elaboração de Parecer Técnico a respeito da Proposta de Emenda à Constituição Nº 03/2021 e da Proposta de Emenda à Constituição Nº 05/2021, pelo Sr. Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima, designado na Setorial Legislativa, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do disposto no artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, solicitamos encaminhamento ao Sr. Subcoordenador da Setorial Legislativa, para opinar, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2021 15:47:21 |
Fase: Elaboração de Estudo de Técnica |
Setor:Diretoria da Redação |
| Envio: 11/08/2021 16:33:30 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2021 13:31:32 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 11/08/2021 13:34:02 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2021 11:22:22 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 11/08/2021 11:45:09 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao 7077/2021, realizado por ANTONIO DANIEL AGRIZZI - Plenário, em 11/08/2021 11:27:17
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2021 08:11:07 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/08/2021 09:12:52 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: Junte-se à Proposta de Emenda Constitucional nº 003/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2021 11:50:59 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 10/08/2021 15:44:04 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 3 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2021 16:18:59 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 03/08/2021 16:31:49 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2021 15:40:43 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 03/08/2021 15:40:44 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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