| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/01/2023 12:50:18 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/01/2023 09:18:55 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 19/01/2023 12:33:01 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2023 14:04:51 |
Fase: Envio à Diretoria das Comissões Parlamentares |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/01/2023 14:05:14 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Complemento da Ação: remeto os autos do processo para fins de arquivamento, nos termos do art. 147 do Regimento Interno da ALES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/01/2023 10:42:49 |
Fase: Envio à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 02/01/2023 10:58:37 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Segue matéria com tramitação inconclusa nas comissões, nos termos do caput do art. 147 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2022 07:56:47 |
Fase: Para Providências (Comissão) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 23/12/2022 08:03:08 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, Dep. Gandini, retorne a referida proposição à Coordenação Especial das Comissões Permanentes para cumprimento ao art. 147 da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2022 16:56:41 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Gab. Dep. Marcelo Santos |
| Envio: 22/12/2022 16:58:56 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARA PROVIDÊNCIAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2021 15:49:24 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 23/08/2022 09:34:57 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 276 dias, 17 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, Deputado Gandini, nos termos do artigo 67, inciso VII do Regimento Interno, a presente proposição foi distribuída ao relator, Deputado Marcelo Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2021 15:21:07 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 19/11/2021 15:29:33 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Exmo. Senhor Presidente da ALES, Dep. Erick Musso, constante às fls. 07 dos autos, remeto a matéria de autoria do Dep. Sergio Majeski para análise e parecer das seguintes Comissões Permanentes:
1. de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do art. 41 do Regimento Interno;
2. de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais, na forma do art. 46 do Regimento Interno;
3. de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do art. 42 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2021 08:43:39 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/11/2021 08:44:02 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Complemento da Ação: Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2021 15:43:28 |
Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/11/2021 14:17:18 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2021 15:11:27 |
Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/11/2021 15:34:16 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/11/2021 13:57:21 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/11/2021 14:26:38 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2021 10:04:24 |
Fase: Ciência e providências. |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 21/09/2021 08:49:52 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 22 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2021 17:46:18 |
Fase: Ciência e providências. |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 17/09/2021 17:47:27 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Subcoordenador da Setorial Legislativa, Gustavo Merçon para opinamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2021 13:53:28 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 17/09/2021 17:46:18 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 2 dias, 3 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: PT
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 23/2021 - PTPLC 23_21
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| Recebimento: 15/09/2021 13:53:04 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 15/09/2021 13:53:28 |
Ação: Distribuir.
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Complemento da Ação: Para elaboração de Parecer Técnico a respeito do Projeto de Lei Complementar Nº 23/2021, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda, designada na Setorial Legislativa, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2021 10:30:43 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 15/09/2021 10:30:57 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: Para elaboração de Parecer Técnico a respeito do Projeto de Lei Complementar Nº 23/2021, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda, designada na Setorial Legislativa, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do disposto no artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, solicitamos encaminhamento ao Sr. Subcoordenador da Setorial Legislativa, para opinar, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2021 17:15:14 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 13/09/2021 18:09:53 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 54 minutos
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2021 09:10:28 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/09/2021 16:39:44 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 7 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2021 12:48:42 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 03/09/2021 13:38:01 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 49 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2021 15:20:58 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 02/09/2021 15:27:53 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2021 14:38:50 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 02/09/2021 14:38:51 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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