| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/01/2022 15:06:55 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/01/2022 14:11:54 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 05/01/2022 15:04:23 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2021 11:16:10 |
Fase: Compilar Norma |
Setor:Diretoria da Consultoria Legislativa |
| Envio: 04/01/2022 17:09:42 |
Ação: Norma Compilada
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Tempo gasto: 13 dias, 5 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Norma compilada e publicada no Portal da Ales/Leis/Consulta à Legislação/Ales Digital. Lei nº 11.490, de 16 de dezembro de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2021 08:38:34 |
Fase: Resgistro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 22/12/2021 08:43:42 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: À DCT para Compilar Norma.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2021 09:21:59 |
Fase: Extração de Autógrafos |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 02/12/2021 14:54:14 |
Ação: Autógrafo Redigido
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Tempo gasto: 5 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Prazo para sanção: 15 dias úteis, a partir do dia 03.12.2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 286/2021 - AUTÓGRAFO DE LEI
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| Recebimento: 01/12/2021 20:03:08 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/12/2021 20:03:55 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Complemento da Ação: A matéria foi aprovada em votação simbólica, no Plenário, na forma dos pareceres orais, em conjunto, das comissões pertinentes a matéria, na 109.ª sessão ordinária híbrida (virtual e presencial) do dia 30/11/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2021 20:01:09 |
Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/12/2021 20:02:54 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Em reunião conjunta, das Comissões de Justiça, de Cultura, de Turismo e de Finanças o relator, Deputado Vandinho Leite, ofereceu parecer oral pela constitucionalidade, legalidade e aprovação, sendo acompanhado por todos os Deputados, membros das respectivas comissões parlamentares.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2021 19:59:55 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/12/2021 20:00:58 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2021 19:58:56 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/12/2021 19:59:44 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2021 16:30:08 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/11/2021 16:31:04 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Complemento da Ação: remeto a matéria para análise em regime de urgência, na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2021 16:24:55 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 16/11/2021 16:28:09 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Remeto a matéria para tramitação em Regime de Urgência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2021 15:25:07 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 16/11/2021 16:18:43 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 4 dias, 53 minutos
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Complemento da Ação: À CECP a pedido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2021 15:04:22 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 12/11/2021 15:06:33 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Exmo. Senhor Presidente da ALES, Dep. Erick Musso, constante às fls. 07 dos autos, remeto a matéria de autoria do Dep. Sergio Majeski para análise e parecer das seguintes Comissões Permanentes:
1. de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do art. 41 do Regimento Interno;
2. de Cultura e Comunicação Social, na forma do art. 51 do Regimento Interno;
3. de Turismo e Desporto, na forma do art. 53 do Regimento Interno;
4. de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do art. 42 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2021 10:06:52 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/11/2021 10:07:18 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Complemento da Ação: Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2021 15:43:37 |
Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/11/2021 15:48:23 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2021 15:12:15 |
Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/11/2021 15:21:56 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/11/2021 13:57:50 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/11/2021 14:16:27 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2021 09:24:48 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 21/09/2021 09:49:38 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2021 13:55:50 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 21/09/2021 09:24:48 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: PT
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 1/2021 - PTPL 473_21
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| Recebimento: 15/09/2021 13:55:30 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 15/09/2021 13:55:50 |
Ação: Distribuir.
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Complemento da Ação: Para elaboração de Parecer Técnico a respeito do Projeto de Lei Nº 473/2021, pelo Sr. Procurador Valmir Castro Alves, designado na Setorial Legislativa, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2021 10:30:01 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 15/09/2021 10:30:14 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: Para elaboração de Parecer Técnico a respeito do Projeto de Lei Nº 473/2021, pelo Sr. Procurador Valmir Castro Alves, designado na Setorial Legislativa, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2021 17:15:10 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 13/09/2021 18:12:49 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 57 minutos
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2021 09:11:32 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/09/2021 16:42:45 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 7 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Cultura, de Turismo e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2021 17:42:25 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 09/09/2021 17:43:20 |
Ação: Tramitação Regular
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2021 15:05:53 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 03/09/2021 15:16:43 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2021 14:58:19 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 03/09/2021 14:58:19 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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