| Recebimento: 17/05/2022 10:05:46 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2022 09:35:14 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 17/05/2022 10:01:01 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2022 14:30:57 |
Fase: Compilar Norma |
Setor:Diretoria da Consultoria Legislativa |
| Envio: 16/05/2022 15:20:05 |
Ação: Norma Compilada
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Tempo gasto: 3 dias, 49 minutos
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Complemento da Ação: Norma compilada e publicada no Portal da Ales/Leis/Consulta à Legislação/Ales Digital. Lei Complementar nº 1.013, de 9 de maio de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2022 08:48:23 |
Fase: Resgistro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 13/05/2022 08:53:56 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: À DCT para compilar norma.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/04/2022 20:41:56 |
Fase: Votação da Redação Final |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/04/2022 20:42:20 |
Ação: Aprovação da Redação Final
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Complemento da Ação: Após o Sr. Presidente da Mesa Diretora convocou os membros da Comissão de Justiça para oferecer parecer oral a redação final. O relator, Deputado Gandini, da Comissão de Justiça, ofereceu parecer oral pela aprovação da redação final, sendo acompanhado pelos demais membros da comissão.
Após a devolução da matéria pela Comissão de Justiça, à Mesa Diretora o Sr. Presidente colocou em votação, no Plenário, a redação final do presente Projeto na forma do parecer oral da Comissão de Justiça que foi pela aprovação, sendo aprovado pelos Srs. Deputados e pelas Senhoras Deputadas, e remetendo os autos a Secretaria para extração dos autógrafos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/04/2022 20:36:54 |
Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/04/2022 20:41:39 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal com Emendas
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: A matéria foi aprovada em votação nominal, no Plenário, por (21) votos favoráveis e (01) abstenção, na forma do parecer oral da Comissão de Finanças, acolhendo a emenda do próprio autor, na 28ª sessão ordinária do dia 18/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/04/2022 20:33:43 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/04/2022 20:36:29 |
Ação: Aprovação do parecer pela constitucionalidade da emenda
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: O relator da Comissão de Justiça, Deputado Gandini, ofereceu parecer oral pela aprovação da emenda modificativa, do próprio autor, acolhida pela Comissão de Finanças, sendo acompanhado pelos demais membros da referida comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/04/2022 20:33:09 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/04/2022 20:33:33 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2022 14:54:18 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/04/2022 20:32:56 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição com Emenda
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Tempo gasto: 5 dias, 5 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: O relator da Comissão de Finanças, Deputado Freitas, ofereceu parecer oral pela aprovação da matéria, com o acolhimento da emenda modificativa do próprio autor, sendo acompanhado pelos demais membros da referida comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2022 08:22:45 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/04/2022 14:53:56 |
Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.
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Tempo gasto: 7 dias, 6 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: A matéria foi baixada de pauta a pedido do autor e deferido pelo Senhor Presidente na 27ª sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 13/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2022 08:21:35 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/04/2022 08:21:57 |
Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.
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Complemento da Ação: Na Comissão de Finanças o relator, Deputado Freitas, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 23ª sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 05/04/2022. (Prazo até o dia 12/04/2022).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2022 08:20:40 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/04/2022 08:21:20 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2022 20:43:15 |
Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/04/2022 08:19:08 |
Ação: Aprovação do parecer oral pela aprovação da Proposição com emenda
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Tempo gasto: 11 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Em reunião conjunta, das Comissões de Mobilidade Urbana e de Ciência e Tecnologia o relator, Deputado Marcelo Santos, ofereceu parecer oral pela aprovação, com o acolhimento da emenda da Comissão de Justiça, sendo acompanhado pelos demais Deputados, membros das respectivas comissões parlamentares.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2022 20:42:43 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/04/2022 20:43:03 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2022 20:40:21 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/04/2022 20:42:07 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade com Emenda
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O relator da matéria, Deputado Gandini, ofereceu parecer oral na Comissão de Justiça pela constitucionalidade, com o acolhimento da emenda de autoria do Deputado Gandini sendo acompanhado pelos demais deputados membros da respectiva comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2022 16:33:36 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Justiça e Cidadania em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/03/2022 16:33:54 |
Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.
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Complemento da Ação: Na Comissão de Justiça o relator, Deputado Gandini, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 19ª sessão ordinária híbrida, virtual e presencial do dia 28/03/2022. (Prazo até o dia 04/04/2022).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2022 16:32:52 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/03/2022 16:33:26 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/03/2022 14:24:21 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/03/2022 16:32:39 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2022 16:05:58 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 25/03/2022 16:06:19 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2022 13:01:40 |
Fase: Ciência e providências. |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 25/03/2022 13:04:56 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Procurador-Geral, encaminho o presente Processo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2022 13:51:04 |
Fase: Ciência e providências. |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 23/03/2022 13:52:10 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa, Vinícius Oliveira Gomes Lima para opinamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2022 15:21:09 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 23/03/2022 13:51:04 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: PT
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 15/2022 - PTPLC 15_22
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| Recebimento: 21/03/2022 15:20:49 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 21/03/2022 15:21:09 |
Ação: Distribuir.
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Complemento da Ação: Para elaboração de Parecer Técnico a respeito do Projeto de Lei Complementar Nº 15/2022, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda, designada na Setorial Legislativa, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2022 14:53:52 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 21/03/2022 14:55:14 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para elaboração de Parecer Técnico a respeito do Projeto de Lei Complementar Nº 15/2022, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda, designada na Setorial Legislativa, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do disposto no artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, solicitamos encaminhamento ao Sr. Coordenador da Setorial Legislativa, para opinar, na forma do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2022 15:42:58 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 15/03/2022 15:43:57 |
Ação: Análise
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2022 14:54:53 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/03/2022 15:21:30 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Mobilidade Urbana e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2022 14:29:03 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 14/03/2022 14:31:13 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2022 14:09:13 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 14/03/2022 14:14:20 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2022 12:06:17 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 14/03/2022 12:06:17 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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