| Recebimento: 31/01/2023 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2022 08:49:46 |
Fase: Registro da Publicação do Veto Total |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 31/01/2023 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Tempo gasto: 41 dias, 15 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/11/2022 10:32:21 |
Fase: Posicionamento do Governador |
Setor:Secretaria de Estado de Governo (Gerência de Atos Legislativos) |
| Envio: 13/12/2022 18:09:33 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 36 dias, 7 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o protocolo do VETO TOTAL, através da mensagem nº 1744/2022 (MV nº 50), devolvo os autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2022 15:03:28 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/11/2022 15:04:52 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A matéria foi aprovada em votação nominal, no Plenário, por (19) votos favoráveis e (01) abstenção, na forma do parecer oral das comissões, em conjunto, na 103ª sessão ordinária do dia 31/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2022 15:02:24 |
Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/11/2022 15:03:28 |
Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O relator da matéria, Deputado Gandini, ofereceu parecer oral nas Comissões em Conjunto de Justiça e de Finanças pela constitucionalidade e legalidade e aprovação, sendo acompanhado pelos demais membros das referidas comissões, na 103ª sessão ordinária do dia 31/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2022 15:01:44 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/11/2022 15:02:24 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2022 18:37:44 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/11/2022 15:01:44 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 65 dias, 20 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2022 12:24:33 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 19/08/2022 15:11:23 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 39 dias, 2 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2022 18:12:04 |
Fase: Devolução da Proposição com Parecer Técnico Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 08/07/2022 07:33:48 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 13 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo com a observância de todos os requisitos previstos no art. 12, V, da LC nº 287/04, bem como art. 16 e art. 6º, “a” ambos do Ato nº 964/18.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2022 17:09:44 |
Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 07/07/2022 18:12:04 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 hora, 2 minutos
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Complemento da Ação: Opinamento do Coordenador
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2022 17:08:50 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 07/07/2022 17:09:44 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2022 11:04:26 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 07/07/2022 17:08:50 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 2 dias, 6 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Com parecer técnico
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,Com parecer técnico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 1/2022 - PTPLC 035_22
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| Recebimento: 05/07/2022 11:00:21 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 05/07/2022 11:04:26 |
Ação: Distribuir.
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração de Parecer Técnico a respeito do Projeto de Lei Complemenar Nº 35/2022, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2022 10:10:31 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 05/07/2022 10:18:21 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração de Parecer Técnico a respeito do Projeto de Lei Complemenar Nº 35/2022, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda, designada na Setorial Legislativa, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do disposto no artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, solicitamos encaminhamento ao Sr. Coordenador da Setorial Legislativa, para opinar, na forma do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2022 16:05:24 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 04/07/2022 16:05:50 |
Ação: Análise
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2022 15:03:29 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/07/2022 15:28:40 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2022 12:44:18 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 04/07/2022 12:52:37 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 3 dias, 8 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2022 13:28:52 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 29/06/2022 14:14:15 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 45 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2022 12:02:59 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 29/06/2022 12:03:00 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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