| Recebimento: 24/08/2023 08:19:23 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/08/2023 07:28:48 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 24/08/2023 08:07:04 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2023 07:57:16 |
Fase: Compilar Norma |
Setor:Diretoria da Consultoria Legislativa |
| Envio: 23/08/2023 10:53:58 |
Ação: Norma Compilada
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Norma compilada e publicada no Portal da Ales/Leis/Consulta à Legislação/Ales Digital. Lei Complementar nº 1.021, 25 de novembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2023 13:07:07 |
Fase: Resgistro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 16/08/2023 13:10:04 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: À DCT para compilar norma.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2022 10:32:24 |
Fase: Posicionamento do Governador |
Setor:Secretaria de Estado de Governo (Gerência de Atos Legislativos) |
| Envio: 08/08/2023 15:12:59 |
Ação: Norma Sancionada
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Tempo gasto: 274 dias, 4 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.021 DE 25/11/2023 NO DIO DE 28/11/2023, DEVOLVEMOS OS AUTOS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Complementar Sancionada pelo Governador 1021/2022 - LEI COMPLEMENTAR
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| Recebimento: 03/11/2022 14:58:15 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/11/2022 15:05:51 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: A matéria foi aprovada em votação nominal, no Plenário, por (22) votos favoráveis e (01) abstenção, na forma do parecer oral das comissões, em conjunto, com o acolhimento da emenda substitutiva do autor, na 103ª sessão ordinária do dia 31/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2022 14:53:48 |
Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/11/2022 14:58:14 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade com Substitutivo
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: O relator da matéria, Deputado Gandini, ofereceu parecer oral nas Comissões em Conjunto de Justiça, de Educação e de Finanças pela constitucionalidade e legalidade e aprovação, com o acolhimento da emenda substitutiva do próprio autor, sendo acompanhado pelos demais membros das referidas comissões, na 103ª sessão ordinária do dia 31/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/11/2022 14:52:50 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/11/2022 14:53:48 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2022 14:47:19 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/11/2022 14:52:50 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 80 dias, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/07/2022 12:35:20 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 08/08/2022 10:20:44 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 27 dias, 21 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2022 17:42:18 |
Fase: Devolução da Proposição com Parecer Técnico Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 08/07/2022 07:32:57 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 13 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo com a observância de todos os requisitos previstos no art. 12, V, da LC nº 287/04, bem como art. 16 e art. 6º, “a” ambos do Ato nº 964/18.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2022 12:38:57 |
Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 07/07/2022 17:42:18 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 5 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Opinamento do Coordenador
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2022 12:38:10 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 07/07/2022 12:38:57 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2022 11:05:03 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 07/07/2022 12:38:10 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 33 minutos
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Complemento da Ação: Com parecer técnico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 1/2022 - PTPLC 036_22
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| Recebimento: 05/07/2022 11:00:21 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 05/07/2022 11:05:03 |
Ação: Distribuir.
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração de Parecer Técnico a respeito do Projeto de Lei Complemenar Nº 36/2022, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2022 10:10:19 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 05/07/2022 10:16:37 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração de Parecer Técnico a respeito do Projeto de Lei Complemenar Nº 36/2022, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda, designada na Setorial Legislativa, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do disposto no artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, solicitamos encaminhamento ao Sr. Coordenador da Setorial Legislativa, para opinar, na forma do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2022 16:05:24 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 04/07/2022 16:05:53 |
Ação: Análise
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2022 15:03:45 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/07/2022 15:29:24 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2022 12:43:21 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 04/07/2022 12:49:24 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2022 10:03:29 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 04/07/2022 10:09:52 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2022 10:23:12 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 01/07/2022 10:23:12 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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