Data de apresentação 15/08/2022 09:12:38
 N° Processo 222113/2022
 N° Protocolo 16515/2022
 ID 334294
 Ementa

I N D I C A Ç Ã O, para que o Governo do Estado, por meio da SEFAZ – Secretaria da Fazenda conceda aos proprietários/produtores rurais, isenção nos Impostos, como ITCMD e ainda nas Taxas Cartorárias, quando da transferência/sucessão familiar.

 Autoria

Adilson Espindula;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


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