Data de apresentação 08/03/2023 13:49:27
 N° Processo 4005/2023
 N° Protocolo 5076/2023
 ID 360585
 Ementa

Projeto de lei que "dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades no Estado do Espírito Santo."

 Autoria

LUCAS POLESE;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 438 Dia(s), 10 horas, 5 minuto(s).

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2024
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2023