Data de apresentação 12/06/2025 09:18:34
 N° Processo 2562/2023
 N° Protocolo 12258/2025
 ID 397448
 Ementa

PL 078/2023, APROVADO PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, PARECER Nº 349/2023

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 78/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação