| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer |
Setor:Gab. Dep. Mazinho dos Anjos |
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Tempo gasto: 32 dias, 16 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/04/2025 13:43:49 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer sobre Recurso do Autor |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 19/05/2025 15:31:53 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 33 dias, 1 hora, 48 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Senhor Presidente desta Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação, DEPUTADO DARY PAGUNG, encaminhamos a proposição ao Senhor Relator, DEPUTADO MAZINHO DOS ANJOS, para as providências regimentais cabíveis, na forma do artigo 67, inciso VII do Regimento Interno desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 10:41:56 |
Fase: Envio à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 15/04/2025 11:16:30 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 34 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento ao despacho do Exmo. Senhor Presidente da ALES, Dep. Marcelo Santos (fls. 08), remeto a matéria para análise e parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação sobre recurso interposto pelo autor da proposição, Dep. Lucas Polese, por meio de Requerimento n.º 15/2025, sendo deferido (fls. 09), em face do despacho denegatório de recebimento da matéria exarado pela Presidência, em juízo prévio de admissibilidade de tramitação, na forma do art. 143, § 1º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 07:55:20 |
Fase: Ciência e Providências |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/04/2025 07:56:24 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2025 10:29:03 |
Fase: Parecer do subprocurador |
Setor:Subprocuradoria Geral - LEG |
| Envio: 09/04/2025 10:53:33 |
Ação: Manifestação opinativa
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Ao Exmo. Sr. Procurador-Geral, encaminho processo com manifestação opinativa do Subprocurador-Geral Legislativo.
Cordialmente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2025 16:57:48 |
Fase: Ciência e Providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 04/04/2025 16:58:08 |
Ação: Manifestação do Subprocurador Geral
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para manifestação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2025 15:25:26 |
Fase: Ciência e Providências |
Setor:PROCURADORA - LIZIANE MARIA BARROS DE MIRANDA |
| Envio: 04/04/2025 15:26:33 |
Ação: Manifestação opinativa
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Opinamento da Subcoordenadora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2025 15:16:25 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 03/04/2025 15:17:02 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: A Subcoordenadora da Setorial Legislativa Liziane Maria Barros de Miranda para opinar, nos termos do art. 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2025 14:21:51 |
Fase: Para providências quanto à diligência |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 01/04/2025 14:26:15 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Exmo. Procurador-Geral, encaminho os autos ao Sr. Procurador Gustavo Merçon, na forma do art. 2º, da Portaria nº 001/2017, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após o cumprimento do art. 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, à Subcoordenadora da Setorial Legislativa para opinar, nos termos do art. 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
A seguir, ao Subprocurador-Geral Legislativo para opinamento, nos termos do art. 9º-A, inciso VIII, da Lei Complementar nº 287/04.
Por fim, retornem os autos ao Procurador-Geral para manifestação final e conclusiva, nos termos do art. 8º, inciso XVI, da sobredita Lei Complementar.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2025 14:16:19 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 01/04/2025 14:17:14 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: À PG para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2025 17:16:09 |
Fase: Ciência e Providências |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/03/2025 17:19:56 |
Ação: Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 3983/2025, realizado por ALANE SILVA DE OLIVEIRA - Plenário, em 31/03/2025 17:18:04
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2025 17:07:38 |
Fase: Leitura do Requerimento no EXPEDIENTE para Simples Despacho (Ales Digital) |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/03/2025 17:15:02 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Deferido o pedido de recurso do autor pelo senhor Presidente, na 20ª Sessão Ordinária Presencial do dia 31/03/2025, à Procuradoria Geral para parecer técnico da matéria. À Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/03/2025 15:42:57 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 28/03/2025 18:06:07 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 2 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2025 17:45:42 |
Fase: Protocolar |
Setor:Gab. Dep. Lucas Polese |
| Envio: 25/03/2025 17:45:42 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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