Os Deputados Estaduais abaixo-assinados, no uso de suas atribuições regimentais, requerem depois de ouvido o Plenário, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA para o Projeto de Lei nº 92/2025, que “Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia do Oficial Investigador de Polícia (OIP).”
DELEGADO DANILO BAHIENSE;
Tramitando
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