| Recebimento: 05/06/2025 11:20:15 |
Fase: Localização da Proposição |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/06/2025 09:16:03 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 05/06/2025 11:06:28 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2025 10:43:56 |
Fase: Ciência e Providências |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 04/06/2025 15:04:46 |
Ação: Arquivar
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Tempo gasto: 4 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Informamos que a Proposição já encontra-se Publicada no Site da ALES e encaminhamos a mesma para o seu devido arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2025 06:56:29 |
Fase: Publicar Ato Normativo |
Setor:Coordenação do Diário do Poder Legislativo |
| Envio: 04/06/2025 10:41:06 |
Ação: Publicado
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Tempo gasto: 3 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Decreto Legislativo nº 04/2025, Publicado no DPL de 04/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 18:50:45 |
Fase: Elaborar Ato Normativo |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 03/06/2025 18:56:14 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: À Coordenação do Diário do Poder Legislativo, para publicar Decreto Legislativo 04/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Decreto Legislativo 4/2025 - DECRETO LEGISLATIVO
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| Recebimento: 02/06/2025 19:03:27 |
Fase: Discussão se houver recurso, na forma do artigo 277, §§2º e 5º do Regimento Interno |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/06/2025 18:00:32 |
Ação: Projeto de Decreto Legislativo Discutido
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Tempo gasto: 22 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Não havendo recurso no presente Projeto, na forma do artigo 277, §§ 2.º a 5.º do Regimento Interno, segue em Mesa para Promulgação, após ter sido incluído na Ordem do Dia para cumprimento do prazo recursal, na 46ª sessão ordinária, presencial, do dia 03/06/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2025 17:46:36 |
Fase: Leitura do(s) Parecer(es) |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/06/2025 16:38:45 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2025 13:13:17 |
Fase: Devolução a Diretoria das Comissões Parlamentares |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/05/2025 13:14:34 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: segue matéria conclusa para apreciação plenária, na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2025 15:17:24 |
Fase: Ciência e Providências |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 29/05/2025 15:30:45 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Segue proposição instruída com Parecer n.º 067/2025 da CCJ, que concluiu pela Constitucionalidade, ao PDL n.º 015/2025 (vide ata sucinta às fls. 43/46 e parecer acostado aos autos), nos termos do art. 277, § 2º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2025 15:36:11 |
Fase: Ciência e Providências |
Setor:Supervisão da Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 28/05/2025 15:38:15 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista votação realizada na 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Cidadania, serviço público e redação, ocorrida em 13 de maio de 2025, conforme Ata anexada –assinada pelo presidente desta comissão – encaminhamos a proposição com Parecer nº 067/2025 pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa na forma do art. 277 do R.I.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2025 13:40:47 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 19/05/2025 16:32:56 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 12 dias, 2 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista votação realizada na 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça, Cidadania, serviço público e redação, ocorrida em 13 de maio de 2025, Conforme Ata anexada – assinada pelo presidente desta comissão – encaminhamos a proposição com Parecer nº 067/2025 pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, na forma do art. 277 do R.I.
Ao gabinete do eminente Dep. Relator para juntada da minuta de parecer.
Após, retorne a esta comissão para regular tramitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2025 08:45:26 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 07/05/2025 08:57:30 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Exmo. Senhor Presidente da ALES, Dep. Marcelo Santos (fls. 07), remeto a matéria de autoria do Dep. Delegado Danilo Bahiense para análise e parecer, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação, nos termos do art. 277 c/c art. 276, inciso IV do Regimento Interno (redação dada pela Resolução n.º 9.656/2023, publicada no DPL em 25/10/2023 – Edição Extraordinária).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2025 17:03:25 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/05/2025 17:04:11 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Complemento da Ação: conforme despacho de distribuição da matéria (fls. 07), encaminhe-se a proposição à Comissão de Justiça, para análise e parecer, na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2025 14:35:42 |
Fase: Parecer do subprocurador |
Setor:Subprocuradoria Geral - LEG |
| Envio: 06/05/2025 16:46:38 |
Ação: Manifestação conclusiva
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Tempo gasto: 2 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os presentes autos para tramitação regimental com a manifestação conclusiva do Subprocurador-Geral Legislativo.
Cordialmente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2025 10:52:50 |
Fase: Ciência e Providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 06/05/2025 10:53:39 |
Ação: Manifestação da Subprocuradoria Geral
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Complemento da Ação: Ao Subprocurador-Geral Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2025 15:03:02 |
Fase: Ciência e Providências |
Setor:PROCURADOR - GUSTAVO MERÇON |
| Envio: 05/05/2025 17:07:14 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Opinamento do Coordenador
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2025 13:40:20 |
Fase: Ciência e Providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 05/05/2025 13:41:06 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa, Gustavo Merçon para opinar, na forma do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2025 07:10:03 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:PROCURADORA - SANDRA MARIA CUZZUOL LORA |
| Envio: 30/04/2025 07:11:07 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Com parecer técnico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 428/2025 - PTPDL 15_25
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| Recebimento: 23/04/2025 08:49:57 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 23/04/2025 08:58:50 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Exmo. Procurador-Geral,
Encaminho para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, pelo Sra. Procuradora SANDRA MARIA CUZZUOL LORA, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do disposto no artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, solicitamos encaminhamento ao Sr. Coordenador da Setorial Legislativa, para opinar, na forma do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
Em seguida, ao Subprocurador-Geral Legislativo para parecer final e conclusivo, nos termos do artigo 9º, A, inciso VII, da referida Lei Complementar.
(Portaria PGALES Nº 04/2023, publicada no DPL de 09 de maio de 2023)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2025 16:29:32 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 22/04/2025 16:29:59 |
Ação: Análise
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2025 15:47:29 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/04/2025 15:48:25 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça, nos termos do artigo 276 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2025 12:18:42 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 22/04/2025 12:19:10 |
Ação: Tramitação Regular
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2025 09:40:36 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 22/04/2025 09:57:01 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2025 20:15:49 |
Fase: Protocolar |
Setor:Gab. Dep. Delegado Danilo Bahiense |
| Envio: 16/04/2025 20:15:49 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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