Os Deputados Estaduais infra-assinados, no uso de suas prerrogativas regimentais, solicitam RECURSO AO PLENÁRIO e OUVIDA A COMISSÃO DE JUSTIÇA, com base no art. 23, inciso II, alínea “c” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, em face do despacho denegatório ao Projeto de Lei nº 296/2025, de autoria do Deputado Sérgio Meneguelli, que foi lido em Sessão Ordinária no dia 20 de maio do ano corrente.
SÉRGIO MENEGUELLI;
Tramitando
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