| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:Gab. Dep. João Coser |
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Tempo gasto: 739446 dias, 1 hora, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2025 15:05:04 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 10/07/2025 15:42:58 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 dias, 37 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Senhor Presidente desta Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação, DEPUTADO DARY PAGUNG, encaminhamos a proposição ao Senhor Relator, DEPUTADO JOÃO COSER, para as providências regimentais cabíveis, na forma do artigo 67, inciso VII do Regimento Interno desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2025 18:39:45 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 07/07/2025 18:44:58 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: conforme despacho de distribuição da matéria às fls. 10, remeto a proposição para análise e parecer das seguintes das comissões permanentes:
1) de Constituição e Justiça (art. 41, I, do Regimento Interno);
2) de Educação (art. 48 do Regimento Interno);
3) de Proteção à Criança e ao Adolescente (art. 54-A do Regimento Interno);
4) de Finanças (art. 42 do Regimento Interno).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2025 16:06:33 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/07/2025 16:07:24 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: encaminhe-se a proposição às comissões relacionadas no despacho de distribuição às fls. 10, para análise e parecer, na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2025 17:41:17 |
Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/07/2025 09:39:34 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 15 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2025 20:55:24 |
Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2025 17:41:17 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 20 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2025 16:25:58 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/06/2025 20:55:24 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 14:37:51 |
Fase: Parecer do subprocurador |
Setor:Subprocuradoria Geral - LEG |
| Envio: 23/06/2025 14:04:17 |
Ação: Manifestação opinativa
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Tempo gasto: 9 dias, 23 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os presentes autos para tramitação regimental com o opinamento do Subprocurador-Geral Legislativo.
Cordialmente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2025 11:46:01 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 09/06/2025 11:46:33 |
Ação: Manifestação do Subprocurador Geral
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Complemento da Ação: Ao Subprocurador-Geral Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2025 10:47:24 |
Fase: .Ciência e Providências |
Setor:PROCURADORA - LIZIANE MARIA BARROS DE MIRANDA |
| Envio: 09/06/2025 10:48:16 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Com opinamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2025 06:50:34 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 09/06/2025 06:51:49 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Subcoordenadora da Setorial Legislativa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2025 17:41:18 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:PROCURADOR - JULIO CESAR BASSINI CHAMUN |
| Envio: 06/06/2025 19:02:53 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria com o parecer técnico solicitado no presente Projeto de Lei nº 345/2025, em anexo, inclusive com arquivo digital encaminhado ao Setor de Distribuição, Controle e Arquivo Setorial dessa Diretoria, nesta data.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 571/2025 - PT PL 345_25
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| Recebimento: 04/06/2025 15:06:50 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 04/06/2025 15:08:49 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: De ordem do Exmo. Procurador-Geral,
Encaminho para elaboração de parecer técnico nos termos do artigo 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do disposto no artigo 6º, inciso I e II do Ato nº 964/2018, encaminhem-se os autos à Subcoordenadora da Setorial Legislativa, para opinar, na forma do artigo 10, inciso I, do referido Ato.
Em seguida, ao Subprocurador-Geral Legislativo para opinamento, nos termos do artigo 9º, A, inciso VIII, da Lei Complementar 287/2004.
Por fim, encaminhe-se ao Procurador-Geral para manifestação final e conclusiva, nos termos do artigo 8º, inciso XVI, da Lei Complementar n° 287/04.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2025 12:38:45 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 04/06/2025 12:39:12 |
Ação: Análise
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2025 12:30:00 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/06/2025 12:30:27 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Educação, de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 17:32:59 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 04/06/2025 12:18:37 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 18 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 16:52:41 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 03/06/2025 16:54:45 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 16:05:52 |
Fase: Protocolar |
Setor:Gab. Dep. Iriny Lopes |
| Envio: 03/06/2025 16:05:53 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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