REQUERIMENTO DE URGÊNCIA para o Projeto de Lei n.º 377/2025, de autoria do Dep. Mazinho dos Anjos, que Acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Complexo Penitenciário Rodrigo Figueiredo da Rosa o Complexo Penitenciário de Viana, localizado no município de Viana.
DARY PAGUNG;MAZINHO DOS ANJOS; VANDINHO LEITE;
Tramitando
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