Data de apresentação 11/06/2025 13:01:27
 N° Processo 10724/2025
 N° Protocolo 12068/2025
 ID 450583
 Ementa

Dispõe sobre o direito à remoção ou à mudança de lotação da servidora pública civil e sobre o direito à movimentação da militar em caso de violência doméstica e familiar.

 Autoria

IRINY LOPES;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Arquivo DOC

Anexos da Tramitação