Data de apresentação 11/06/2025 13:03:36
 N° Processo 10726/2025
 N° Protocolo 12070/2025
 ID 450585
 Ementa

Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo, José Renato Casagrande, a INDICAÇÃO da seguinte matéria: 1- Que encaminhe proposta legislativa que crie o direito à remoção para servidora pública civil e o direito à movimentação da militar em caso de violência doméstica familiar, que garantirá às mulheres vítimas de violência doméstica o direito à remoção, a pedido, para outra localidade.

 Autoria

IRINY LOPES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Inclua o arquivo DOC

Anexos da Tramitação