| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/10/2019 08:38:34 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/10/2019 08:18:21 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 23/10/2019 08:38:22 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2019 16:52:22 |
Fase: Discussão e votação em 1º turno |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/10/2019 19:48:07 |
Ação: Rejeição da Proposição Principal
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Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: A presente Proposta de Emenda Constitucional foi rejeitada, no Plenário, em 1.º turno, com (09) contrários, (09) votos favoráveis e (01) abstenção, na Sessão Ordinária do dia 21/10/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2019 13:40:56 |
Fase: Leitura do(s) Parecer(es) |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/10/2019 17:08:36 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2019 16:04:41 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/10/2019 16:09:01 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria de Processo Legislativo, segue matéria conclusa para apreciação do Plenário, na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2019 10:38:03 |
Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 10/10/2019 10:56:31 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria das Comissões Parlamentares - DCP, com os Pareceres nºs 110/2019 da CCJ e 07/2019 da Comissão de Finanças, que concluíram pela admissibilidade, constitucionalidade e rejeição desta Proposta de Emenda Constitucional.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2019 19:06:42 |
Fase: Votação do Parecer (Finanças) |
Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas |
| Envio: 09/10/2019 19:12:03 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Rejeição da Proposição
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: A CECP, para regular tramitação, tendo em vista que a matéria recebeu o PARECER nº 07/2019, votado e aprovado por unanimidade dos membros da Comissão presentes, pela REJEIÇÃO da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2019 19:06:15 |
Fase: Discussão do Parecer (Finanças) |
Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas |
| Envio: 09/10/2019 19:06:42 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2019 19:05:58 |
Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Finanças) |
Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas |
| Envio: 09/10/2019 19:06:15 |
Ação: Preparar Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2019 19:05:09 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Finanças) |
Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas |
| Envio: 09/10/2019 19:05:58 |
Ação: Avocar
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Complemento da Ação: Exmo. Presidente da Comissão de Finanças Avocou a matéria para relatar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2019 10:45:27 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Finanças) |
Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas |
| Envio: 09/10/2019 19:05:09 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 48 dias, 8 horas, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2019 17:15:15 |
Fase: Votação do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 21/08/2019 14:08:32 |
Ação: Aprovação do parecer pela Constitucionalidade e Admissibilidade
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Tempo gasto: 20 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: PARECER Nº 110/2019
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Anexados CCJSPR 1158/2019 - PEC 005_19
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| Recebimento: 20/08/2019 17:14:16 |
Fase: Discussão do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 20/08/2019 17:15:15 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/07/2019 13:00:51 |
Fase: Para Providências (Comissão) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 20/08/2019 17:14:16 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 26 dias, 4 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2019 11:24:40 |
Fase: Para Ciência da Minuta / Parecer |
Setor:Gab. Dep. Marcelo Santos |
| Envio: 15/07/2019 11:25:00 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Complemento da Ação: De ordem do Exmo. Deputado Marcelo Santos, ciente, inclua-se na pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2019 08:05:22 |
Fase: Discussão do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 12/07/2019 11:49:51 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 3 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Senhor Relator para conhecimento da com Minuta de Parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder, juntada às fls. 53/67, conforme solicitado à fls. 47 dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2019 16:03:25 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 11/07/2019 16:08:20 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, com minuta de parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder, juntada às fls. 53/67, conforme solicitado pelo relator desta matéria, Deputado Marcelo Santos, às fls. 47 dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2019 08:28:10 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/07/2019 08:29:40 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Á Cecp,
Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2019 15:05:43 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 09/07/2019 15:08:18 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos os autos para tramitação regimental, com a minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, juntada aos autos da presente Proposta de Emenda à Constituição Nº 05/2019, em atenção à solicitação retro da Supervisão da Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2019 19:18:29 |
Fase: Ciência e providências. |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 27/06/2019 11:12:48 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 7 dias, 15 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Procurador-geral, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2019 09:16:26 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 19/06/2019 19:18:29 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 10 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: CJ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Minutas - DP 1014/2019 - PCCJPEC 005_19
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| Recebimento: 19/06/2019 07:03:43 |
Fase: Elaborar minuta de Parecer (Diretoria da Procuradoria) |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 19/06/2019 09:16:26 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 2 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na presente Proposta de Emenda à Constituição nº 05/2019, pelo Sr. Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2019 13:45:04 |
Fase: Elaborar minuta de parecer (Procuradoria Geral) |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 18/06/2019 14:32:18 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 47 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na presente Proposta de Emenda à Constituição nº 05/2019, pelo Sr. Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima, designado na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018, conforme solicitado pelo relator da matéria, no sentido do posicionamento convergente aprovado por esta Procuradoria, pela sua admissibilidade e constitucionalidade.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2019 08:51:26 |
Fase: Devolução da proposição à Com. Justiça a pedido. |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 11/06/2019 09:26:47 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 35 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Senhor Relator, Deputado Marcelo Santos, encaminhamos a presente PEC n. 005/19 para elaboração da minuta de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2019 16:29:58 |
Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer |
Setor:Gab. Dep. Marcelo Santos |
| Envio: 10/06/2019 14:52:13 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 13 dias, 22 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do EXMO. Deputado Marcelo Santos, para elaboração de parecer pela constitucionalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2019 12:32:17 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 15/05/2019 12:36:33 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Anexados CCJSPR 793/2019 - PEC 005_19
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| Recebimento: 15/05/2019 12:22:36 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 15/05/2019 12:32:17 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2019 11:57:31 |
Fase: Devolução da proposição à Com. Justiça a pedido. |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 15/05/2019 12:22:36 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2019 12:08:27 |
Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer |
Setor:Gab. Dep. Fabrício Gandini |
| Envio: 15/05/2019 11:40:17 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Para redistribuir a proposição ao Exmo. Deputado Marcelo Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2019 19:49:49 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 08/05/2019 11:11:11 |
Ação: Avocar
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Tempo gasto: 14 dias, 15 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Anexados CCJSPR 726/2019 - PEC 005_19
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| Recebimento: 23/04/2019 12:00:49 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 23/04/2019 19:49:49 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 7 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2019 08:32:03 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 23/04/2019 08:41:03 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Senhor Presidente, constante às fls. 06 dos autos, remeto a matéria de autoria do Deputado Sergio Majeski, com coautoria do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini para análise e parecer das seguintes Comissões Permanentes:
1. de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do art. 259, §§ 1º e 4º do Regimento Interno;
2. de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do art. 42 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2019 16:39:19 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/04/2019 16:40:32 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Coordenação Especial das Comissões Permanentes, encaminhe-se a matéria às Comissões de Justiça e de Finanças, para análise e parecer, na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/04/2019 15:55:02 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 18/04/2019 16:12:10 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental (art. 259), com a manifestação desta Procuradoria, nos termos do Parecer Técnico do Sr. Procurador designado, e da manifestação do Sr. Subcoordenador da Setorial Legislativa, constantes às fls. 15/29 e 32, no sentido da constitucionalidade, admissibilidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Proposta de Emenda à Constituição nº 05/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2019 17:02:43 |
Fase: Ciência e providências. |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 10/04/2019 14:47:41 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 21 horas, 44 minutos
|
Complemento da Ação: Ao Sr. Procurador-Geral encaminho presente feito aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2019 15:01:12 |
Fase: Reelaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 09/04/2019 17:02:43 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: com opinamento do Subcoordenador
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 1/2019 - OPSUB PEC nº 005_19
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| Recebimento: 08/04/2019 15:00:09 |
Fase: Ciência e providências. |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 08/04/2019 15:01:12 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Subcoordenador da Setorial Legislativa Julio Cesar Bassini Chamun para opinamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2019 15:50:59 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 08/04/2019 15:00:09 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: PT em 05/04/2019
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 5/2019 - PTPEC 005_19
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| Recebimento: 03/04/2019 09:20:12 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 04/04/2019 15:50:59 |
Ação: Designar Procurador
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Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2019 09:17:25 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 03/04/2019 09:20:12 |
Ação: Distribuir.
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, na presente Proposta de Emenda à Constituição nº 05/2019, pelo Sr. Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2019 11:08:43 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 03/04/2019 08:47:57 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 8 dias, 21 horas, 39 minutos
|
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, na presente Proposta de Emenda à Constituição nº 05/2019, pelo Sr. Procurador Vinicius Oliveira Gomes Lima, designado na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Subcoordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2019 09:46:55 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 20/03/2019 09:49:24 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: A DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2019 10:24:34 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/03/2019 18:53:10 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 8 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2019 10:24:34 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Coordenação do Setor de Protocolo |
| Envio: 19/03/2019 10:24:34 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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