Data de apresentação 10/10/2019 13:46:56
 N° Processo 10906/2019
 N° Protocolo 6453/2019
 ID 82206
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Portadores de Síndrome de Down ou outras síndromes, transtornos ou doenças que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral.

 Autoria

GANDINI;

 Situação

Arquivado

 termos

CINEMA

 Norma resultante Lei Ordinária 11705/2022