| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/01/2023 07:42:15 |
Fase: Devolução a Diretoria das Comissões Parlamentares |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/01/2023 08:48:17 |
Ação: prosseguir
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Tempo gasto: 1 hora, 6 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos para o arquivamento na forma do artigo 147 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/01/2023 11:09:34 |
Fase: Providenciar seguimento de processo devolvido a pedido |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 26/01/2023 12:34:20 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 hora, 24 minutos
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Complemento da Ação: Segue matéria com tramitação inconclusa nas comissões, nos termos do caput do art. 147 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/01/2023 08:30:32 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 26/01/2023 08:33:30 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, Dep. Gandini, retorne a referida proposição à Coordenação Especial das Comissões Permanentes para cumprimento ao art. 147 da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/01/2023 08:22:36 |
Fase: Devolução da proposição à Com. Justiça a pedido. |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 26/01/2023 08:27:38 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, Dep. Gandini, retorne a referida proposição à Coordenação Especial das Comissões Permanentes para cumprimento ao art. 147 da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/01/2021 09:36:09 |
Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer |
Setor:Gab. Dep. Marcelo Santos |
| Envio: 24/01/2023 10:24:35 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 728 dias, 48 minutos
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Complemento da Ação: Para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2020 07:56:36 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 16/09/2020 07:58:29 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Anexados CCJSPR 2215/2020 - PEC 026_19
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| Recebimento: 03/09/2020 09:23:58 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 16/09/2020 07:56:36 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 12 dias, 22 horas, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2020 19:51:48 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 02/09/2020 19:55:11 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Exmo. Senhor Presidente da ALES, Dep. Erick Musso, constante às fls. 67, remeto a matéria para análise e parecer das comissões permanentes elencadas na forma abaixo, haja vista que o Parecer Oral da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, que concluiu pela Rejeição do Despacho Denegatório do Senhor Presidente, foi aprovado em Plenário, no Expediente da 64ª Sessão Ordinária Virtual do dia 24/08/2020, conforme despacho constante às fls. 64 dos autos:
1. de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do art. 41 do Regimento Interno;
2. de Educação, na forma do art. 48 do Regimento Interno;
3. de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do art. 42 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2020 10:12:13 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/09/2020 10:12:51 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Complemento da Ação: Á Cecp,
Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2020 10:14:13 |
Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/08/2020 19:44:49 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 5 dias, 9 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Nos termos do art. 259 do Regimento Interno, encaminho o presente Projeto, para análise e parecer das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, tendo em vista que o parecer oral da Comissão de Justiça, em votação realizada na 7ª Reunião Ordinária (virtual) conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 13/07/2020, que concluiu pela rejeição do despacho denegatório do Senhor Presidente da Mesa Diretora, foi aprovado em Plenário no expediente da 64ª sessão ordinária (virtual) do dia 24/08/20.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2020 21:04:00 |
Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/08/2020 10:13:58 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 13 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2020 22:12:37 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/08/2020 21:03:24 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 22 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2020 10:48:28 |
Fase: Leitura do(s) Parecer(es) |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/08/2020 22:12:20 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 5 dias, 11 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação, no expediente da 64ª sessão ordinária virtual do dia 24/08/2020, do parecer oral, da Comissão de Justiça em votação realizada na 7ª Reunião Ordinária (virtual), que foi pela rejeição do despacho denegatório do Senhor Presidente da Mesa Diretora, conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 13/07/2020, a matéria segue sua tramitação no termos do art. 120 do Regimento interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2020 15:38:35 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/08/2020 15:40:38 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: segue matéria conclusa para análise em Plenário, na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2020 15:06:04 |
Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 18/08/2020 15:08:45 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue proposição instruída com Parecer Oral da CCJ, que concluiu pela Rejeição do Despacho Denegatório do Senhor Presidente da ALES, Dep. Erick Musso.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2020 17:41:54 |
Fase: Votação do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 18/08/2020 14:43:33 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Rejeição do Despacho da Mesa
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Tempo gasto: 20 dias, 21 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Votação realizada na 7ª Reunião Ordinária Virtual, conforme Ata Taquigráfica - em anexo - publicada no DPL em 13/07/2020. (Retificado)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Anexados CCJSPR 2017/2020 - PEC 026_19
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| Recebimento: 28/07/2020 17:41:29 |
Fase: Discussão do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 28/07/2020 17:41:54 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2020 19:54:44 |
Fase: Para Providências (Comissão) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 28/07/2020 17:41:29 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 32 dias, 21 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2020 22:37:46 |
Fase: Para Ciência da Minuta / Parecer |
Setor:Gab. Dep. Enivaldo dos Anjos |
| Envio: 22/06/2020 23:06:40 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 28 minutos
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Complemento da Ação: Ciente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2020 19:49:28 |
Fase: Discussão do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 18/06/2020 19:54:04 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Senhor Presidente desta Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, Deputado Gandini, após redesignação da relatoria, encaminhamos a presente proposição para análise e deliberação do Senhor Relator, Deputado Enivaldo dos Anjos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2020 14:23:56 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 16/06/2020 14:51:36 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos com a minuta de parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder, colacionada às fls. 43/50, na forma solicitada pela relatoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2020 10:42:02 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/06/2020 10:43:09 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Á Cecp,
Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2019 12:32:13 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 19/12/2019 12:32:33 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Complemento da Ação: Encaminhamos os autos para tramitação regimental, com a minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, juntada aos autos da presente Proposta de Emenda à Constituição Nº 26/2019, em atenção à solicitação daquela Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2019 11:36:38 |
Fase: Ciência e providências. |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 16/12/2019 11:59:36 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, de ordem do Diretor da Procuradoria, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2019 15:04:32 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 16/12/2019 11:36:38 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: CJ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Minutas - DP 1381/2019 - PCCJPEC 026_19
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| Recebimento: 12/12/2019 15:03:43 |
Fase: Elaborar minuta de Parecer (Diretoria da Procuradoria) |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 12/12/2019 15:04:32 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Complemento da Ação: Para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na Proposta de Emenda à Constituição nº 26/19, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon, designado na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018, conforme solicitado pelo Sr. Relator da matéria, no sentido da manutenção do despacho denegatório.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2019 12:39:48 |
Fase: Elaborar minuta de parecer (Procuradoria Geral) |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 12/12/2019 12:40:42 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Complemento da Ação: Para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na Proposta de Emenda à Constituição nº 26/19, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon, designado na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 964/2018, conforme solicitado pelo Sr. Relator da matéria, no sentido da manutenção do despacho denegatório.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2019 17:14:38 |
Fase: Devolução da proposição à Com. Justiça a pedido. |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 10/12/2019 19:23:15 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 2 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Exmº Senhor Relator, Deputado Freitas, encaminhamos a proposição para elaboração da minuta de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2019 16:48:34 |
Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer |
Setor:Gab. Dep. Freitas |
| Envio: 10/12/2019 08:55:31 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 16 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Favor encaminhar a Procuradoria para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2019 07:32:36 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 04/12/2019 07:45:02 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Anexados CCJSPR 1522/2019 - PEC 026_19
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| Recebimento: 06/11/2019 10:05:33 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 04/12/2019 07:32:36 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 27 dias, 21 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2019 09:12:39 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 05/11/2019 09:16:20 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento ao despacho do Exmo. Senhor Presidente da ALES, Dep. Erick Musso, constante às fls. 10 dos autos, remeto a matéria para análise e parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação sobre recurso interposto pelo autor da proposição, Dep. Sergio Majeski e outros, em face do despacho denegatório de recebimento da matéria exarado pela Presidência, em juízo prévio de admissibilidade de tramitação, na forma do art. 143, § 1º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2019 17:01:39 |
Fase: Envio da Proposição à Diretoria das Comissões Permanentes |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/11/2019 17:03:37 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Coordenação Especial das Comissões Permanentes, conforme despacho de distribuição da matéria (fls. 10), encaminhem-se os autos à Comissão de Justiça, para análise e parecer, em sede recursal, na forma do art. 143 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2019 09:52:46 |
Fase: Ciência e providências. |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 25/10/2019 11:04:32 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 hora, 11 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2019 09:04:42 |
Fase: Ciência e providências. |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 23/10/2019 09:05:10 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2019 18:38:14 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 22/10/2019 12:40:37 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 18 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2019 18:37:50 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 21/10/2019 18:38:14 |
Ação: Distribuir.
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, na Proposta de Emenda à Constituição Nº 26/2019, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2019 12:26:12 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 21/10/2019 11:23:56 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, na Proposta de Emenda à Constituição Nº 26/2019, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2019 13:01:50 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 16/10/2019 13:11:43 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: À PG para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2019 12:59:54 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/10/2019 13:01:43 |
Ação: Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Devolva-se ao autor com base no artigo 143, VIII do Regimento Interno, por infringência aos artigos 63, parágrafo único, III e IV, 91, II da Constituição Estadual e 37, XIII da Constituição Federal.
Deferido o pedido de recurso do autor pelo senhor Presidente, na Sessão Ordinária do dia 16.10.2019, à Comissão de Justiça para análise da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2019 16:34:02 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 15/10/2019 16:34:17 |
Ação: Tramitação Regular
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2019 16:31:11 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 15/10/2019 16:33:53 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2019 16:17:30 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 15/10/2019 16:17:30 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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