| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/11/2020 09:56:28 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/11/2020 09:44:32 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 23/11/2020 09:46:35 |
Ação: Registrado e Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/11/2020 15:49:19 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL |
| Envio: 09/11/2020 15:57:57 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Para providenciar o arquivamento do presente Projeto de Lei nº 876/2019, tendo em vista que o autor da matéria pediu sua retirada através do Requerimento nº 29/2020 que foi lido e aprovado no expediente da 93ª sessão ordinária híbrida nesta data.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2020 09:03:41 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/11/2020 09:05:55 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Á Diprol,
Tendo em vista que foi deferido o Req 29/2020 de retirada da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/10/2020 12:19:02 |
Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/11/2020 17:44:07 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 6 dias, 5 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Nos termos do art. 121 do Regimento Interno, encaminho o presente Projeto, para análise e parecer das Comissões de Justiça, de Educação, de Saúde e de Finanças, tendo em vista que a votação do parecer nº 283/2020, da Comissão de Justiça, que é pela rejeição do despacho denegatório do Senhor Presidente da Mesa Diretora, publicado no ales digital do dia 09/10/2020, foi aprovado em Plenário no expediente da 88ª sessão ordinária (virtual) do dia 26/10/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/10/2020 19:17:08 |
Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/10/2020 12:18:48 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 17 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2020 18:34:42 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/10/2020 19:16:57 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2020 15:38:18 |
Fase: Leitura do Parecer sobre Recurso do Autor |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/10/2020 15:42:13 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Após aprovação, no expediente da 88ª sessão ordinária híbrida do dia 26/10/2020, do Parecer nº 283/2020 relatado na 18ª Reunião Ordinária Virtual da Comissão de Justiça, conforme Ata Taquigráfica, publicada no DPL em 09/10/2020, que foi pela rejeição do despacho denegatório do Senhor Presidente da Mesa Diretora, a matéria segue sua tramitação nos termos do art. 120 do Regimento interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2020 18:15:08 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/10/2020 18:18:37 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: segue matéria conclusa para apreciação em Plenário, na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2020 16:32:03 |
Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 19/10/2020 19:02:04 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Segue proposição instruída com o Parecer nº 283/2020 da CCJ, que concluiu pela Rejeição do Despacho Denegatório do Senhor Presidente da ALES, Dep. Erick Musso, (vide ata taquigráfica às fls. 126/127), nos termos do art. 181 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2020 18:20:05 |
Fase: Votação do Parecer sobre Recurso do Autor na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 15/10/2020 17:28:18 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Rejeição do Despacho da Mesa
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Tempo gasto: 23 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Votação realizada na 18ª Reunião Ordinária Virtual, conforme Ata Taquigráfica em anexo - publicada no DPL em 09/10/2020. Parecer nº 283/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Anexados CCJSPR 2390/2020 - PL 876_19
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| Recebimento: 14/10/2020 18:19:50 |
Fase: Discussão do Parecer sobre Recurso do Autor |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 14/10/2020 18:20:05 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2020 18:19:36 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer sobre Recurso do Autor |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 14/10/2020 18:19:50 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2020 17:49:44 |
Fase: Para Providências (Comissão) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 14/10/2020 18:19:36 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 55 dias, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2020 09:25:43 |
Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer |
Setor:Gab. Dep. Vandinho Leite |
| Envio: 20/08/2020 11:20:18 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 50 dias, 1 hora, 54 minutos
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Complemento da Ação: À CCJ para adoção das formalidades de estilo, segue com minuta de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Minuta de Parecer - Deputado Vandinho Leite 39/2020 - 876/2019
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| Recebimento: 10/06/2020 11:21:03 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer sobre Recurso do Autor |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 17/06/2020 16:08:51 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 7 dias, 4 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Anexados CCJSPR 1840/2020 - PL 876_19
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| Recebimento: 05/06/2020 15:25:05 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 05/06/2020 15:29:27 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento ao despacho do Exmo. Senhor Presidente da ALES, Dep. Erick Musso, constante às fls. 92 dos autos, remeto a matéria para análise e parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação sobre recurso interposto pelo autor da proposição, Dep. Dr. Emílio Mameri, em face do despacho denegatório de recebimento da matéria exarado pela Presidência, em juízo prévio de admissibilidade de tramitação, na forma do art. 143, § 1º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2020 11:26:50 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/06/2020 11:27:50 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Á Cecp,
Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2019 09:18:17 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 07/11/2019 10:24:58 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 hora, 6 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2019 16:29:06 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 04/11/2019 16:30:17 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa Vinicius Oliveira Gomes Lima para opinamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2019 11:00:21 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 29/10/2019 10:26:02 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2019 10:55:05 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 25/10/2019 11:00:21 |
Ação: Distribuir
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no Projeto de Lei Nº 876/2019, pela Sra. Procuradora Diovana Barbosa Loriato Hermesmeye.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2019 10:58:57 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 25/10/2019 10:11:17 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no Projeto de Lei Nº 876/2019, pela Sra. Procuradora Diovana Barbosa Loriato Hermesmeyer, designada na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato Nº 964/2018.
Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinar, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2019 09:40:22 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 22/10/2019 09:40:53 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: À PG para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2019 11:48:53 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/10/2019 16:02:59 |
Ação: Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
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Tempo gasto: 4 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Devolva-se ao autor com base no artigo 143, VIII do Regimento Interno, por infringência ao inciso X, do artigo 22 da Constituição Federal.
Deferido o pedido de recurso do autor pelo senhor Presidente, na Sessão Ordinária do dia 21.10.2019, à Comissão de Justiça para análise da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2019 09:20:41 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 17/10/2019 09:36:02 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2019 08:35:08 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 17/10/2019 08:47:08 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2019 15:05:45 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 16/10/2019 15:05:45 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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