Data de apresentação 16/10/2019 15:05:45
 N° Processo 11235/2019
 N° Protocolo 6795/2019
 ID 82587
 Ementa

Estabelece normas sobre controle de resíduos de navios, embarcações, oleodutos e instalações costeiras, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

 Autoria

Dr. Emilio Mameri;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 837 Dia(s), 8 horas, 54 minuto(s).

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