| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/01/2023 10:21:30 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/01/2023 09:28:57 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 30/01/2023 09:46:31 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/01/2023 13:02:28 |
Fase: Compilar Norma |
Setor:Diretoria da Consultoria Legislativa |
| Envio: 20/01/2023 17:41:05 |
Ação: Norma Compilada
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Tempo gasto: 9 dias, 4 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Norma compilada e publicada no Portal da Ales/Leis/Consulta à Legislação/Ales Digital. Lei nº 11.779, de 10 de janeiro de 2023. Promulgada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2022 18:24:59 |
Fase: Posicionamento do Governador |
Setor:Secretaria de Estado de Governo (Gerência de Atos Legislativos) |
| Envio: 10/01/2023 14:25:12 |
Ação: Tramitação Automática
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Tempo gasto: 18 dias, 20 horas
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Complemento da Ação: Tendo em vista ter decorrido o prazo legal, segue projeto sancionado conforme § 1º do Art. 66 da Constituição do Estado do Espírito Santo, 05 de Outubro de 1989 ("§ 1º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador do Estado importará sanção.").
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2022 10:59:00 |
Fase: Extração de Autógrafos |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 22/12/2022 12:15:56 |
Ação: Autógrafo Redigido
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Tempo gasto: 1 hora, 16 minutos
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Complemento da Ação: Prazo para sanção: 15 dias úteis a partir do dia 23.12.2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 287/2022 - AUTÓGRAFO DE LEI
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| Recebimento: 21/12/2022 16:26:46 |
Fase: Votação da Redação Final |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/2022 16:28:24 |
Ação: Aprovação da Redação Final
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após o Sr. Presidente da Mesa Diretora convocou os membros da Comissão de Justiça para oferecer parecer oral a redação final. O relator, Deputado Gandini, ofereceu parecer oral pela aprovação da redação final, sendo acompanhado pelos demais membros da comissão.
Após a devolução da matéria pela Comissão de Justiça, à Mesa Diretora o Sr. Presidente colocou em votação, no Plenário, a redação final do presente Projeto na forma do parecer oral da Comissão de Justiça que foi pela aprovação, sendo aprovado pelas Sras. Deputadas e pelos Srs. Deputados, e remetendo os autos a Secretaria para extração dos autógrafos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2022 16:21:40 |
Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/2022 16:26:45 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal com Emendas
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: A matéria foi aprovada em votação simbólica, no Plenário, nos termos do art. 227 do Regimento Interno, e na forma dos pareceres orais das comissões parlamentares, acolhendo a emenda da Comissão de Justiça, na 123ª sessão ordinária, híbrida, virtual e presencial do dia 21/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2022 12:41:11 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/2022 16:21:40 |
Ação: Aprovação do parecer oral pela aprovação da Proposição com emenda
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Tempo gasto: 14 dias, 3 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Assumindo a Presidência e a relatoria da matéria o Deputado Marcelo Santos, ofereceu parecer oral na Comissão de Finanças, pela aprovação, acolhendo a emenda da Comissão de Justiça, e sendo acompanhado pelos demais membros da referida comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2022 11:36:42 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/12/2022 12:41:11 |
Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.
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Tempo gasto: 1 hora, 4 minutos
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Complemento da Ação: Na Comissão de Finanças o relator, Deputado Freitas, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 117ª sessão ordinária, híbrida, virtual e presencial do dia 07/12/2022. (Prazo até a sessão do dia 14/12/2022).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2022 11:34:48 |
Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/12/2022 11:36:42 |
Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Na Comissão de Finanças o relator, Deputado Freitas, se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na 117ª sessão ordinária, híbrida, virtual e presencial do dia 07/12/2022. (Prazo até a sessão do dia 14/12/2022).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2022 11:34:03 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/12/2022 11:34:48 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2022 11:33:35 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/12/2022 11:34:03 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2022 14:17:53 |
Fase: Ciência e Providências |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/12/2022 09:30:00 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 19 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: segue matéria para tramitação em regime de urgência, na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2022 12:19:08 |
Fase: Ciência e Providências |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 06/12/2022 12:27:20 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Informo que foi aprovado Requerimento de Urgência nº 216/2022 para esta proposição, de autoria do Exmo. Senhor Dep. Gandini, no Expediente da 115ª Sessão Ordinária, realizada no dia 06/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2022 11:25:41 |
Fase: Ciência e Providências |
Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas |
| Envio: 06/12/2022 11:26:35 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Complemento da Ação: DEVOLVO PL A PEDIDO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2021 09:56:05 |
Fase: Ciência e Providências |
Setor:Gab. Dep. Marcelo Santos |
| Envio: 06/12/2022 11:10:18 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 414 dias, 1 hora, 14 minutos
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Complemento da Ação: Ao plenário devido o Regime de Urgência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2021 11:48:02 |
Fase: Discussão do Parecer (Finanças) |
Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas |
| Envio: 04/10/2021 11:49:14 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho para ciências os autos com a minuta de parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder, na forma solicitada pela relatoria.
Solicito retorno dos autos para inclusão em pauta para votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2021 10:31:07 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 04/10/2021 10:32:03 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Complemento da Ação: Encaminho os autos com a minuta de parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder, colacionada às fls. 99/102, na forma solicitada pela relatoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2021 07:40:11 |
Fase: Envio à Diretoria das Comissões Parlamentares |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/10/2021 07:40:42 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Complemento da Ação: Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2021 13:18:35 |
Fase: Encaminhamento à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 01/10/2021 13:18:48 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2021 11:03:35 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 29/09/2021 09:43:22 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 22 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2021 08:18:24 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 28/09/2021 11:03:35 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Com minuta de parecer da Comissão de Finanças
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Minutas - DP 627/2021 - PCFPL 881_19
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| Recebimento: 22/09/2021 08:13:55 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 22/09/2021 08:18:24 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Finanças, no presente Projeto de Lei nº 881/2019, pela Sra. Procuradora Sandra Maria Cuzzuol Lora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2021 13:20:40 |
Fase: Elaborar minuta de parecer (Procuradoria Geral) |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 21/09/2021 13:20:53 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: Para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Finanças, no presente Projeto de Lei nº 881/2019, pela Sra. Procuradora Sandra Maria Cuzzuol Lora, designada na Setorial Legislativa, com observância do art. 17, §3º, do Ato da Mesa nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2021 08:52:35 |
Fase: Para Providências (Comissão) |
Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas |
| Envio: 21/09/2021 09:03:53 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: À Procuradoria Geral, para elaboração de Minuta de Parecer, opinando o Relator Deputado Marcelo Santos pela APROVAÇÃO da Matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2021 14:06:52 |
Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer |
Setor:Gab. Dep. Marcelo Santos |
| Envio: 20/09/2021 16:51:03 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 75 dias, 2 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2021 16:36:38 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Finanças) |
Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas |
| Envio: 22/06/2021 15:32:55 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 35 dias, 22 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o Projeto foi lido na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 24/05/21, o Senhor Presidente, Deputado Freitas, designou o Deputado Drº. Marcelo Santos para relatar a matéria. Informar pela Aprovação ou Rejeição para a comissão prosseguir os tramites.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2021 17:43:09 |
Fase: Para Providências (Comissão) |
Setor:Comissão de Saúde |
| Envio: 13/05/2021 16:36:13 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 15 dias, 22 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que foi dado Parecer nº 05/2021 pela APROVAÇÃO do PL 881/2019, encaminhamos à Comissão de Finanças, na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Anexados CSS 13/2021 - Ata Taquigráfica
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| Recebimento: 11/12/2020 14:49:45 |
Fase: Para Ciência da Minuta / Parecer |
Setor:Gab. Dep. Dr. Emilio Mameri |
| Envio: 27/04/2021 16:06:00 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 137 dias, 1 hora, 16 minutos
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Complemento da Ação: Ciente, inserir em pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2020 11:22:46 |
Fase: Discussão do Parecer (Saúde) |
Setor:Comissão de Saúde |
| Envio: 09/12/2020 11:25:22 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos Minuta de Parecer elaborada pela Procuradoria Geral, para ciência do Relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2020 14:51:51 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 07/12/2020 14:53:11 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho os autos com a minuta de parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder, colacionada às fls. 78/82, na forma solicitada pela relatoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2020 11:13:12 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/12/2020 11:14:02 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Complemento da Ação: Á Cecp,
Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2020 09:20:59 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 07/12/2020 09:21:24 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2020 12:16:56 |
Fase: Ciência e providências. |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 19/11/2020 18:03:38 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 5 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente processo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2020 09:29:11 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 19/11/2020 12:16:56 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Com minuta Com. Saúde
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Minutas - DP 1686/2020 - PCSSPL 881_19
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| Recebimento: 13/11/2020 09:28:11 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 13/11/2020 09:29:11 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Saúde, no presente Projeto de Lei nº 881/2019, pela Sra. Procuradora Sandra Maria Cuzzuol Lora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2020 08:25:38 |
Fase: Elaborar minuta de parecer (Procuradoria Geral) |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 13/11/2020 08:26:04 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: Para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Saúde, no presente Projeto de Lei nº 881/2019, pela Sra. Procuradora Sandra Maria Cuzzuol Lora, designada na Setorial Legislativa, com observância do art. 17, §3º, do Ato da Mesa nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2020 15:34:19 |
Fase: Para Providências (Comissão) |
Setor:Comissão de Saúde |
| Envio: 12/11/2020 09:08:30 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 17 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista solicitação do Relator, encaminhamos o Presente para elaboração de minuta de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2020 14:56:31 |
Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer |
Setor:Gab. Dep. Dr. Emilio Mameri |
| Envio: 10/11/2020 11:00:05 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 19 dias, 20 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Solicito encaminhamento a Procuradoria para elaboração de minuta de parecer do PL 881/2019 de autoria do Deputado Gandini, pela aprovação da matéria em seu mérito, considerando a emenda apresentada pelo Relator da matéria na CCJ, Deputado Rafael Favato.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2020 15:18:14 |
Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Saúde) |
Setor:Comissão de Saúde |
| Envio: 20/10/2020 15:19:45 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Tendo em vista que na 26ª Reunião ordinária Virtual, o Senhor Presidente designou o Deputado Dr. Emílio Mameri para relatar a matéria, solicitamos o preparo de minuta de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2020 15:15:53 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Saúde) |
Setor:Comissão de Saúde |
| Envio: 20/10/2020 15:17:41 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o Projeto foi lido na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 20/10/20, o Senhor Presidente, Deputado Doutor Hércules, designou o Deputado Dr. Emílio Mameri, como relator de matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2020 08:10:21 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Saúde) |
Setor:Comissão de Saúde |
| Envio: 20/10/2020 15:14:20 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 dia, 7 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2020 17:27:48 |
Fase: Votação do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 15/10/2020 17:02:21 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade com Emenda
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Tempo gasto: 23 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Votação realizada na 18ª Reunião Ordinária Virtual, conforme Ata Taquigráfica em anexo - publicada no DPL em 09/10/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Anexados CCJSPR 2377/2020 - PL 881_19
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| Recebimento: 14/10/2020 17:27:26 |
Fase: Discussão do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 14/10/2020 17:27:48 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2020 17:27:03 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 14/10/2020 17:27:26 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2020 17:26:19 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 14/10/2020 17:27:02 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2020 17:05:53 |
Fase: Para Providências (Comissão) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 14/10/2020 17:26:19 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2020 11:10:59 |
Fase: 1Inclusão no Expediente da Comissão |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 14/10/2020 17:05:53 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 29 dias, 5 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2020 14:26:55 |
Fase: Para Ciência da Devolução da Proposição |
Setor:Gab. Dep. Dr. Rafael Favatto |
| Envio: 15/09/2020 10:43:26 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 20 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: ciente, para inclusão em pauta, por favor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2020 12:43:43 |
Fase: Ciência da Minuta ao Relator |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 09/09/2020 20:54:56 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 9 dias, 8 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Ao Senhor Relator, Deputado Dr Rafael Favatto, para conhecimento da minuta de parecer elaborada pela Procuradoria desta Casa de Leis, colacionada às fls. 46/54.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2020 11:25:08 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 31/08/2020 11:35:48 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos com a minuta de parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder, colacionada às fls. 46/54, na forma solicitada pela relatoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2020 11:08:18 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/08/2020 11:08:56 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Complemento da Ação: Á Cecp,
Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2020 13:36:18 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 27/08/2020 13:39:19 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos os autos para tramitação regimental, com a minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação juntada ao presente Projeto de Lei Nº 881/2019, em atenção à solicitação daquela Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2020 15:21:04 |
Fase: Ciência e providências. |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 05/08/2020 14:49:06 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 23 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2020 13:44:01 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 04/08/2020 15:21:04 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 37 minutos
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Complemento da Ação: CJ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Minutas - DP 1551/2020 - PCCJPL 881_19
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| Recebimento: 30/07/2020 13:24:03 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 30/07/2020 13:44:01 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no presente Projeto de Lei nº 881/2019, pela Sra. Procuradora Sandra Maria Cuzzuol Lora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2020 15:01:51 |
Fase: Elaborar minuta de parecer (Procuradoria Geral) |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 29/07/2020 15:02:48 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: Para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, no presente Projeto de Lei nº 881/2019, pela Sra. Procuradora Sandra Maria Cuzzuol Lora, redesignada na Setorial Legislativa (tendo em vista que a Sra. Procuradora anteriormente designada se encontra em gozo de férias), com observância do art. 17, caput, do Ato da Mesa nº 964/2018. (Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2020 13:50:07 |
Fase: Para Providências (Comissão) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 09/07/2020 18:33:31 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Senhor Relator, Deputado Dr Rafael Favatto, encaminhamos a proposição para elaboração da minuta de parecer "pela inconstitucionalidade", conforme despacho.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2020 15:22:35 |
Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer |
Setor:Gab. Dep. Dr. Rafael Favatto |
| Envio: 02/07/2020 22:14:28 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Ciente, mediante as manifestações e pareceres técnicos jurídicos, anexados ao processo 911,2; 13.2 e 15.2 os quais acolho pela inconstitucionalidade, solicito providenciar parecer, conforme os itens citados, para a votação em reunião desta Comissão, ou pela Procuradoria, ou assessoria dessa C J.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2020 15:33:42 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 30/06/2020 15:35:23 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Anexados CCJSPR 1910/2020 - PL 881_19
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| Recebimento: 22/06/2020 17:40:13 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 30/06/2020 15:33:42 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2020 21:51:14 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 19/06/2020 21:57:04 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Exmo. Senhor Presidente da ALES, Dep. Erick Musso, constante às fls. 09 dos autos, remeto a matéria de autoria do Dep. Fabrício Gandini para análise e parecer das seguintes Comissões Permanentes:
1. de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do art. 41 do Regimento Interno;
2. de Saúde e Saneamento, na forma do art. 50 do Regimento Interno;
3. de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do art. 42 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2020 15:56:57 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/06/2020 15:59:52 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: À Coordenação Especial das Comissões Permanentes, conforme despacho de distribuição da matéria (fls. 09), encaminhem-se os autos às Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças, para análise e parecer, na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2020 16:28:11 |
Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/06/2020 18:53:03 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2020 19:07:26 |
Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/06/2020 16:28:03 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 21 horas, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2020 12:56:57 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/06/2020 19:07:16 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 12 dias, 6 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/11/2019 11:52:07 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 08/11/2019 11:55:34 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental (art. 120), com a manifestação conclusiva desta Procuradoria, conforme opinamento que segue em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Manifestação Jurídica 881/2019 - PL 881.2019 PT DIPROL - acolhe - inconst
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| Recebimento: 07/11/2019 09:17:00 |
Fase: Ciência e providências. |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 07/11/2019 10:26:43 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 hora, 9 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2019 09:51:16 |
Fase: Ciência e providências. |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 06/11/2019 09:52:11 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Complemento da Ação: Ao Subcoordenador da Setorial Legislativa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2019 10:58:32 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 06/11/2019 09:51:16 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: PT
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 1/2019 - PTPL 881_19
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| Recebimento: 30/10/2019 12:54:46 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 31/10/2019 10:58:32 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 22 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2019 12:51:55 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 30/10/2019 12:54:46 |
Ação: Distribuir.
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no Projeto de Lei Nº 881/2019, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2019 12:44:24 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 30/10/2019 12:44:39 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no Projeto de Lei Nº 881/2019, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda, designada na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Subcoordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2019 09:43:58 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 22/10/2019 09:44:17 |
Ação: Análise
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2019 11:50:39 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/10/2019 15:25:27 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 3 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2019 13:17:25 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 18/10/2019 13:45:52 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2019 09:41:12 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 18/10/2019 10:20:20 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 39 minutos
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Complemento da Ação: Não foi encontrada proposição similar ou idêntica em tramitação.
Não foi encontrada legislação similar ou idêntica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2019 16:10:03 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 17/10/2019 16:10:03 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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