| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/01/2023 07:42:12 |
Fase: Devolução a Diretoria das Comissões Parlamentares |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/01/2023 08:52:32 |
Ação: prosseguir
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Tempo gasto: 1 hora, 10 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos para o arquivamento na forma do artigo 147 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/01/2023 12:46:08 |
Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 26/01/2023 12:48:04 |
Ação: prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue matéria com tramitação inconclusa nas comissões, nos termos do caput do art. 147 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/01/2023 08:30:37 |
Fase: Discussão do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 26/01/2023 08:31:51 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, Dep. Gandini, retorne a referida proposição à Coordenação Especial das Comissões Permanentes para cumprimento ao art. 147 da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/01/2023 08:22:42 |
Fase: Retorno à Com. Justiça com parecer elaborado |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 26/01/2023 08:26:02 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, Dep. Gandini, retorne a referida proposição à Coordenação Especial das Comissões Permanentes para cumprimento ao art. 147 da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/01/2021 09:35:58 |
Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer |
Setor:Gab. Dep. Marcelo Santos |
| Envio: 24/01/2023 10:17:12 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 728 dias, 41 minutos
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Complemento da Ação: Para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2020 13:43:40 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer sobre Recurso do Autor |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 08/12/2020 15:31:55 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 13 dias, 1 hora, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Anexados CCJSPR 2445/2020 - PR 002_20
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| Recebimento: 24/11/2020 11:19:36 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 24/11/2020 11:26:48 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento ao despacho do Exmo. Senhor Presidente da ALES, Dep. Erick Musso, constante às fls. 08 dos autos, remeto a matéria para análise e parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação sobre recurso interposto pelo autor da proposição, Dep. Sergio Majeski, em face do despacho denegatório de recebimento da matéria exarado pela Presidência, em juízo prévio de admissibilidade de tramitação, na forma do art. 143, § 1º do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2020 11:19:53 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/11/2020 11:21:03 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Á Cecp,
Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2020 12:16:06 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 03/03/2020 17:25:27 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 5 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para tramitação regimental (art. 23, §6º), com a manifestação conclusiva desta Procuradoria, conforme opinamento que segue em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Manifestação Jurídica 2/2020 - PR 02.2020
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| Recebimento: 17/02/2020 17:21:29 |
Fase: Ciência e providências. |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 17/02/2020 18:26:58 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 1 hora, 5 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2020 12:14:31 |
Fase: Ciência e providências. |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 12/02/2020 12:15:02 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2020 15:29:06 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 12/02/2020 12:14:31 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: PT
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 1/2020 - PTPR 002_20
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| Recebimento: 06/02/2020 14:56:15 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 06/02/2020 15:29:06 |
Ação: PROSSEGUIR.
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Tempo gasto: 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2020 14:55:56 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 06/02/2020 14:56:15 |
Ação: Distribuir.
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no Projeto de Resolução Nº 02/2020, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda, designada na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2020 13:10:06 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 06/02/2020 13:10:34 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no Projeto de Resolução Nº 02/2020, pela Sra. Procuradora Liziane Maria Barros de Miranda, designada na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinar, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2020 15:18:45 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 05/02/2020 15:19:15 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: À PG para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2020 09:53:21 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/02/2020 09:29:07 |
Ação: Devolução da Proposição ao Autor com Recurso
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Tempo gasto: 23 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Devolva-se ao autor com base no artigo 143, VIII do Regimento Interno, por infringência artigo 17 Inciso, IX do Regimento Interno.
Deferido o pedido de recurso do autor pelo senhor Presidente, na Sessão Ordinária do dia 05.02.2020, à Comissão de Justiça para análise da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/01/2020 08:45:13 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 15/01/2020 09:07:21 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/01/2020 15:12:43 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 14/01/2020 15:29:26 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Não foi encontrada proposição similar ou idêntica em tramitação.
Foram encontradas proposições similares arquivadas: PR's 04/2019 e 58/2017, do mesmo autor, relatadas pela Manutenção do Despacho Denegatório da Mesa Diretora.
Não foi encontrada legislação similar ou idêntica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/01/2020 14:43:29 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 14/01/2020 14:43:29 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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