Data de apresentação 18/02/2020 14:38:37
 N° Processo 1590/2020
 N° Protocolo 1693/2020
 ID 90149
 Ementa

Projeto de Lei que Proíbe a disponibilização de sacolas plásticas por supermercados e outros estabelecimentos comerciais fora dos padrões estabelecidos pela norma nº 14.937 da ABNT ou pela norma nº 15.448-2.

 Autoria

Dary Pagung;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1017 Dia(s), 16 horas, 8 minuto(s).

jan
2021
dez
nov
jun
mar
fev
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

20/07/2020 15:38:23EM 1/2020 - Emenda
Dary Pagung

Anexos da Tramitação