ALES DIGITAL | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ES: Produção Legislativa

Sessão:7 Realizada em: 28/02/2023 Legislatura: 20 Tipo de Sessão: Ordinária

Ordem: 1 Projeto de Lei Complementar N° 2 /2023 Nº Processo: 1669/2023 Data: 03/02/2023 18:14:06 Autor: Governador do Estado (ES) Mensagem 36/2023 - Encaminha Projeto de Lei Complementar que Altera o caput e o § 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº 401, de 12 de julho de 2007 e dispõe sobre o mandato dos conselheiros do Conselho Estadual de Educação. Fase: Discussão Única em regime de urgência Ação: PROSSEGUIR Complemento:

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